O
Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs Ação Civil
Pública, a fim de que o Estado de Santa Catarina adote
todas as medidas necessárias no sentido de implementar a regular
prestação de assistência jurídica gratuita à pessoas carentes,
e, em especial, aos presos carentes, provisórios e definitivos, por
intermédio de sua Defensoria Pública Estadual.
A
ação também requer que a Ordem dos Advogados do Brasil de Santa
Catarina (OAB/SC) seja condenada a prestar regularmente os serviços
do convênio de Defensoria Dativa, até 14 de março, conforme
determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e da própria decisão
da JF em ação proposta pelo MPF, em Joinville
(500616622.2012.404.7201).
O
MPF requer, ainda, que a União seja proibida de enviar ao Estado
seus Defensores Públicos da União nem utilize sua estrutura para a
formação de força-tarefa com o objetivo de analisar os processos
de execução penal de presos que cumpram pena nos estabelecimentos
prisionais do Estado. Para o MPF, a atitude prejudicará diretamente
as pessoas que necessitam e buscam atendimento dos serviços
prestados pela DPU, em seus locais de origem.
A
ação proposta contra a União, Estado de Santa Catarina e Ordem dos
Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB/SC) foi assinada pelos
cinco procuradores da República que atuam em Joinville: Davy Lincoln
Rocha, Flávio Pavlov da Silveira, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa,
Rodrigo Joaquim Lima e Tiago Alzuguir Gutierrez.
“Crônica
de uma tragédia anunciada” – O MPF alega que diante dos
inúmeros atentados, praticados por organizações criminosas em
Santa Catarina, dentre outros motivos causados pela atual situação
carcerária no Estado, as autoridades perceberam que os presos que
cumprem pena privativa de liberdade fazem jus e necessitam de um
mínimo de assistência jurídica efetiva – o que nunca foi
prestado pela OAB, por meio da Defensoria Dativa.
Na
ação os procuradores afirmam que “décadas de descaso do Governo
do Estado de Santa Catarina, máxime no que toca a não implantação
da Defensoria Pública no Estado, geram seus frutos. O resultado não
poderia ser outro. É a crônica de uma tragédia anunciada.” Santa
Catarina é o último estado da federação a implantar a Defensoria
Pública.
A
atual providência de se criar uma força-tarefa é a mesma já
realizada em 2010, quando um grupo de defensores públicos estaduais,
de diversos estados promoveu mutirão em São Pedro de Alcântara,
atendendo mais de mil apenados. Em 2011, o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) elaborou relatório e concluiu que a situação de
abandono dos condenados em cumprimento de pena no Estado era
sobretudo fruto da ausência de Defensoria Pública.
Para
o MPF, o Estado após 25 anos de atraso deve implantar tais serviços
de forma permanente. O primeiro concurso para defensor público
estadual resultou na aprovação de 153 candidatos, porém somente 60
tomarão posse. Enquanto isto, o Estado mantém convênio com a
OAB/SC no valor de R$ 22 milhões. “Não pode a OAB/SC pretender
apenas o lado mais leve da assistência dativa no âmbito criminal”.
Na
ação, o MPF também discorre sobre a atual estrutura das DPU em
todo o país, sendo que em São Paulo , inclusive, os profissionais
resolveram fechar as portas por total falta de condições de
infraestrutura; no Acre, que só conta com três defensores com uma
média mensal de mais de 900 atendimentos; ou, mesmo em Joinville,
onde apenas dois defensores realizaram somente no mês de janeiro
deste ano, 850 atendimentos. Além da sobrecarga ao trabalho dos defensores públicos federais, o MPF afirma que quem sofrerá mais será justamente a
população carente brasileira.
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Fonte: MPF/SC