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00087 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2004.70.01.002036-2/PR
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE : MUNICIPIO DE LONDRINA
ADVOGADO : Ana Paula Polacchini de Oliveira
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : JOAO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO : Cesar Bessa e outros
INTERESSADO : CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS DO INSS
ADVOGADO : Mauro Luciano Hauschild
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE LONDRINA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCOMPASSO ENTRE O DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO
EMBARGADO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. REPARAÇÃO.
Se o dispositivo do voto condutor do acórdão embargado não está em sintonia com a fundamentação nele adotada, impõe-se que seja
reparada essa contradição. In casu, tendo o aludido voto, por força da remessa oficial, pronunciado a ilegitimidade passiva ad
causam de uma das partes impetradas, mantendo incólume a sentença reeminanda, quanto ao mais, seu dispositivo deve ser no
sentido de dar parcial provimento à remessa oficial, e não no sentido de negar-lhe provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.