TRF4

TRF4, 00001 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 1999.71.00.011376-1/RS, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado , Julgado em 10/05/2007

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00001 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 1999.71.00.011376-1/RS

RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

EMBARGANTE : LUIZ PAULO PEREIRA PRATES

ADVOGADO : Aury Celso Lima Lopes Junior e outro

: Sabrina Lanziotti Fonseca

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES. EMENDATIO LIBELLI. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUEMENTO

PÚBLICO. AGRAVAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. ARTIGOS 383 E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. “O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da quei ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha

de aplicar pena mais grave.”.

2. “O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo,

porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.”.

3. A dosimetria a ser realizada pelo Tribunal em razão de emendatio libelli deve partir do mínimo legal estatuído para a nova figura

típica imputada ao acusado, devendo a nova pena definitiva, ultrapassadas as três etapas do sistema trifásico, se limitar ao montante

da sentença recorrida caso o supere.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de setembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00001 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 1999.71.00.011376-1/RS, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado , Julgado em 10/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00001-embargos-infgte-e-de-nul-em-acr-no-1999-71-00-011376-1-rs-relator-des-federal-luiz-fernando-wowk-penteado-julgado-em-10-05-2007/ Acesso em: 13 jul. 2024