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00026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030169-9/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AGRAVANTE : ANTONIO SIDNEY MUNZ LTDA/ ME
ADVOGADO : Gisele Cardoso Piperno e outro
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Alvaro Manoel Furlan e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA SEM RELAÇÃO NEGOCIAL QUE JUSTIFICASSE A SUA EMISSÃO.
DUPLICATA FRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Legitimados passivamente tanto o emitente da duplicata, quanto a endossatária e a Instituição Financeira que recebeu o título, pois
esta última assumiu o risco da ausência de causa para sua emissão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.