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00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.009664-7/RS
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : RITTER E ALVES LTDA/
ADVOGADO : Ricardo Mello Boschi e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEI 9.317/96. ART. 9º, XIII. AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS. ATIVIDADE DISTINTA
DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
1. Agência franqueada da EBTC, em que se desempenham atividades que não se assemelham à representação comercial, pode aderir
ao SIMPLES.
2. O representante comercial apenas agencia o negócio, não participando diretamente da relação entre contratante e contratado,
enquanto que na franquia o negócio é realizado diretamente junto ao franqueado, existindo, apenas posteriormente, outra relação entre franqueado e franqueador.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação à à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.