TRF4

TRF4, 00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.70.00.014641-2/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 11/05/2007

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00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.70.00.014641-2/PR

RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI

EMBGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

INTERESSADO : MARIA CELIA MARTELLI FRANCO

ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida e outros

INTERESSADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VF DE CURITIBA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

Não há qualquer vício a ser sanado pela via eleita, se o acórdão julgou o tema submetido à apreciação do Tribunal nos contornos da

lide, sendo certo que o Julgador não está obrigado a responder a todas as alegações trazidas pelas partes, tampouco a ater-se aos

fundamentos por elas indicados ou a responder a todos os seus argumentos.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, resta, desde já e especialmente para fins de propositura de

recurso especial e extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e

infra-constitucionais pertinentes à matéria tratada nesta decisão, por seus próprios fundamentos pois não houve simples menção

explícita aos preceitos de lei, mas, sim, motivação justificada sobre a respectiva aplicabilidade destes.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.70.00.014641-2/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00015-embargos-de-declaracao-em-ac-no-2006-70-00-014641-2-pr-relator-des-federal-valdemar-capeletti-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 21 jul. 2024