—————————————————————-
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 620.792 – MG
(2003/0232588-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : MQC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
LTDA E OUTROS
ADVOGADO : FLÁVIO DE MENDONÇA CAMPOS
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : EVERTON LOPES NUNES E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL
– PIS – COFINS – LEI 9.718/98 – ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE
FATURAMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO –
RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1. Decisão monocrática que, acertadamente, julgou prejudicada a análise
de recurso especial tendo em vista que o STF, com o julgamento
do recurso extraordinário, já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade
do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/88, concedendo à parte o
resultado prático útil perseguido com a demanda. Por isso, desnecessário
que o STJ se pronuncie sobre a possibilidade ou não de
revogação de lei complementar por ordinária, em ofensa ao princípio
da hierarquia das leis.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)