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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 620.792 – MG, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 02/22/2008

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 620.792 – MG

(2003/0232588-0)

R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : MQC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

LTDA E OUTROS

ADVOGADO : FLÁVIO DE MENDONÇA CAMPOS

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : EVERTON LOPES NUNES E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL

– PIS – COFINS – LEI 9.718/98 – ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE

FATURAMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO –

RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

1. Decisão monocrática que, acertadamente, julgou prejudicada a análise

de recurso especial tendo em vista que o STF, com o julgamento

do recurso extraordinário, já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade

do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/88, concedendo à parte o

resultado prático útil perseguido com a demanda. Por isso, desnecessário

que o STJ se pronuncie sobre a possibilidade ou não de

revogação de lei complementar por ordinária, em ofensa ao princípio

da hierarquia das leis.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 620.792 – MG, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 02/22/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-620-792-mg-relator-ministra-eliana-calmon-julgado-em-02-22-2008/ Acesso em: 24 jun. 2024