STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 792.250 – SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 10/01/2007

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 792.250 – SP

(2006/0155686-5)

R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : VALDIR SERAFIM E OUTRO(S)

AGRAVADO : JORGE TAMAKI

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO GELEZOV

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO

458, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2007.