STF

RE 241292 / BA, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 13/12/2000

RE 241292 / BA, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 13/12/2000

 

 

RE 241292 / BA – BAHIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO

Julgamento:  13/12/2000           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

 

Publicação

 

DJ 31-08-2001 PP-00065          EMENT VOL-02041-04 PP-00832

 

Parte(s)

 

RECTE.    : ESTADO DA BAHIA

ADVDOS.   : PGE-BA – MANUELLA DA SILVA NONÔ E OUTROS

RECDOS.   : ALBANO NUNES NETO E OUTROS

ADVDOS.   : WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO E OUTROS

 

Ementa

 

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES DO GRUPO OPERACIONAL “FISCO”. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.979/95, PELO QUAL FOI REBAIXADO O LIMITE MÁXIMO DE SUA REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 37, XI, XIII E XV. Havendo os limites da remuneração dos recorridos sido legitimamente estabelecidos por lei (art. 5º da Lei nº 4.964/89), é fora de dúvida que não poderiam eles ter sido alterados por meio de decreto. O referido art. 5º da Lei nº 4.964/89, entretanto, ao fixar tais limites, atrelou-os à remuneração de Secretários de Estado, ofendendo, por esse modo, o inc. XIII do art. 37 da Constituição. Interpretação que se impõe, no sentido de que o dispositivo sob enfoque, ao fixar o valor máximo da gratificação de produção como sendo a diferença entre a remuneração de Secretário de Estado e o vencimento inicial de Auditor Fiscal, fê-lo de maneira referida a maio de 1989, valor esse somente alterado, a partir de então, e suscetível de novas alterações, doravante, por supervenientes leis de revisão geral dos vencimentos dos servidores civis do Estado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido, com declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 3.979/95, do Estado da Bahia.

 

Decisão

 

O Tribunal desproveu os embargos declaratórios. Decisão unânime.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso

de Mello. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco

Aurélio. Plenário, 09.05.2002.

 

Legislação

 

LEG-FED CF       ANO-1988

              ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00053

              INC-00054 INC-00055 INC-00069 ART-00025

              ART-00037 INC-00011 INC-00012 INC-00013

              INC-00014 INC-00015 ART-00039 PAR-00001

              ART-00040 PAR-00004 ART-00048 INC-00002

              INC-00010 ART-00058 ART-00061 PAR-00001

              INC-00001 LET-A LET-C ART-00093 INC-00009

              ART-00097 ART-00102 INC-00001 LET-A

              ART-00150 INC-00002 ART-00153 INC-00003

              PAR-00002 INC-00001

              CF-1988 CONSTITUIÇÃO  FEDERAL

LEG-FED SUM-000211

              STJ

LEG-FED SUM-000356

              STF

LEG-EST LEI-002932      ANO-1971

              ART-00001 PAR-00001 PAR-00004 ART-00005

              BA

LEG-EST LEI-003807      ANO-1980

              ART-00001

              BA

LEG-EST LEI-004455      ANO-1985

              ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00009

              INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO

              BA

LEG-EST LEI-004794      ANO-1988

              ART-00033 ART-00034 PAR-00001

              BA

LEG-EST LEI-004964      ANO-1989

              ART-00002 ART-00003 ART-00005

              BA

LEG-EST DEC-022420      ANO-1971

              ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002

              BA

LEG-EST DEC-032074      ANO-1985

              ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010

              ART-00012

              BA

LEG-EST DEC-001496      ANO-1988

              ART-00007 INC-00001 INC-00002

              BA

LEG-EST DEC-002664      ANO-1989

              ART-00007 INC-00001 INC-00002

              BA

LEG-EST DEC-000012      ANO-1991

              BA

LEG-EST DEC-000066      ANO-1991

              ART-00005 INC-00001 INC-00002

              BA

LEG-EST DEC-004371      ANO-1991

              BA

LEG-EST DEC-003979      ANO-1995

              ART-00001

              BA – INCONSTITUCIONAL

LEG-EST DLG-002008      ANO-1995

              BA

 

Observação

 

– O RE 241292-ED foi objeto dos Embargos de Declaração recebidos

parcialmente em 21/08/2002.

Acórdão citado: ADI-1339 (RTJ-164/499)

N.PP.:(81). Análise:(CMM). Revisão:(AAF).

Inclusão: 11/10/01, (MLR).

Alteração: 03/03/06, (MLR).

 

Acórdãos no mesmo sentido

 

RE 241292 ED

            ANO-2002  UF-BA   TURMA-TP    N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO

            DJ 31-05-2002 PP-00042 EMENT VOL-02071-02  PP-00422

 

Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp

 

Compare preços de Dicionários Jurídicos, Manuais de Direito e Livros de Direito.

 

Como citar e referenciar este artigo:
STF,. RE 241292 / BA, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 13/12/2000. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2000. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stf/re-241292-ba-rel-min-ilmar-galvao-j-13122000/ Acesso em: 27 fev. 2024
STF

STF – RE 158.676-1 – MG

STF

STF – ADI – 2.649-6 – DF

STF

STF – ADC 9-6