RE 241292 / BA, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 13/12/2000
RE 241292 / BA – BAHIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento: 13/12/2000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJ 31-08-2001 PP-00065 EMENT VOL-02041-04 PP-00832
Parte(s)
RECTE. : ESTADO DA BAHIA
ADVDOS. : PGE-BA – MANUELLA DA SILVA NONÔ E OUTROS
RECDOS. : ALBANO NUNES NETO E OUTROS
ADVDOS. : WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO E OUTROS
Ementa
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES DO GRUPO OPERACIONAL “FISCO”. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.979/95, PELO QUAL FOI REBAIXADO O LIMITE MÁXIMO DE SUA REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 37, XI, XIII E XV. Havendo os limites da remuneração dos recorridos sido legitimamente estabelecidos por lei (art. 5º da Lei nº 4.964/89), é fora de dúvida que não poderiam eles ter sido alterados por meio de decreto. O referido art. 5º da Lei nº 4.964/89, entretanto, ao fixar tais limites, atrelou-os à remuneração de Secretários de Estado, ofendendo, por esse modo, o inc. XIII do art. 37 da Constituição. Interpretação que se impõe, no sentido de que o dispositivo sob enfoque, ao fixar o valor máximo da gratificação de produção como sendo a diferença entre a remuneração de Secretário de Estado e o vencimento inicial de Auditor Fiscal, fê-lo de maneira referida a maio de 1989, valor esse somente alterado, a partir de então, e suscetível de novas alterações, doravante, por supervenientes leis de revisão geral dos vencimentos dos servidores civis do Estado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido, com declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 3.979/95, do Estado da Bahia.
Decisão
O Tribunal desproveu os embargos declaratórios. Decisão unânime.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso
de Mello. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Plenário, 09.05.2002.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00053
INC-00054 INC-00055 INC-00069 ART-00025
ART-00037 INC-00011 INC-00012 INC-00013
INC-00014 INC-00015 ART-00039 PAR-00001
ART-00040 PAR-00004 ART-00048 INC-00002
INC-00010 ART-00058 ART-00061 PAR-00001
INC-00001 LET-A LET-C ART-00093 INC-00009
ART-00097 ART-00102 INC-00001 LET-A
ART-00150 INC-00002 ART-00153 INC-00003
PAR-00002 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUM-000211
STJ
LEG-FED SUM-000356
STF
LEG-EST LEI-002932 ANO-1971
ART-00001 PAR-00001 PAR-00004 ART-00005
BA
LEG-EST LEI-003807 ANO-1980
ART-00001
BA
LEG-EST LEI-004455 ANO-1985
ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00009
INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO
BA
LEG-EST LEI-004794 ANO-1988
ART-00033 ART-00034 PAR-00001
BA
LEG-EST LEI-004964 ANO-1989
ART-00002 ART-00003 ART-00005
BA
LEG-EST DEC-022420 ANO-1971
ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002
BA
LEG-EST DEC-032074 ANO-1985
ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010
ART-00012
BA
LEG-EST DEC-001496 ANO-1988
ART-00007 INC-00001 INC-00002
BA
LEG-EST DEC-002664 ANO-1989
ART-00007 INC-00001 INC-00002
BA
LEG-EST DEC-000012 ANO-1991
BA
LEG-EST DEC-000066 ANO-1991
ART-00005 INC-00001 INC-00002
BA
LEG-EST DEC-004371 ANO-1991
BA
LEG-EST DEC-003979 ANO-1995
ART-00001
BA – INCONSTITUCIONAL
LEG-EST DLG-002008 ANO-1995
BA
Observação
– O RE 241292-ED foi objeto dos Embargos de Declaração recebidos
parcialmente em 21/08/2002.
Acórdão citado: ADI-1339 (RTJ-164/499)
N.PP.:(81). Análise:(CMM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 11/10/01, (MLR).
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 241292 ED
ANO-2002 UF-BA TURMA-TP N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 31-05-2002 PP-00042 EMENT VOL-02071-02 PP-00422
Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
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