O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria dos ministros do Pleno, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 154 da Subseção I Especializada Dissídios Individuais (SDI-1), cujo teor é o seguinte: ?ATESTADO MÉDICO – INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO – A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de […]
A atividade jurisdicional está sujeita a normas processuais e procedimentais regulares, que são garantia da própria cidadania. Este foi o ponto principal destacado pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, em aula ministrada no dia 13 a uma turma de 51 novos juízes do Trabalho substitutos que participam do Curso […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão final desfavorável a um ex-empregado do Banco Dibens S.A., devido a informação incorreta da empresa no julgamento da ação trabalhista. Por causa desse erro, o bancário não recebeu os valores integrais referentes às suas férias. No caso, para justificar-se, o […]
O Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho firmaram acordo de cooperação na área de Tecnologia da Informação. O termo de convênio de cooperação técnica, assinado pelo presidente do TST, ministro Milton de Moura França, e o procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, prevê o compartilhamento de conhecimentos, informações, bases de dados […]
É legítima a publicação de atos e leis municipais com a afixação do texto na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, um Município não é obrigado a ter diário oficial para a divulgação das leis junto à sociedade. A partir desse entendimento unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da Telemar Norte Leste S/A, ao decidir que o Ministério do Trabalho não excedeu sua competência ao aplicar multa de R$ 4,3 mil pelo não registro de 5.318 trabalhadores terceirizados. A empresa pretendia anular a pena que lhe fora imposta, sob a alegação […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma empresa contra decisão que a obrigara a admitir em seu quadro percentual específico de trabalhadores portadores de necessidades especiais, como determina a lei. O processo originou-se quando o Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública contra a Localiza Rent Car, por […]
O Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco ABN AMRO Real S/A a pagar diferenças salariais correspondentes ao período de estabilidade provisória por acidente de trabalho a um ex-empregado da empresa que não ficou afastado do serviço por mais de 15 dias, nem recebeu auxílio-doença do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com base no […]
A Subseção Especializada II de Dissídio Individual (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão final desfavorável a um ex-empregado do Banco Dibens S.A., devido a informação incorreta da empresa no julgamento da ação trabalhista. Por causa desse erro, o bancário não recebeu os valores integrais referentes às suas férias. Para justificar-se, o banco informou […]
A empresa Furnas Centrais Elétricas foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil à esposa e aos dois filhos de um eletricista que morreu quando trabalhava como ajudante de tratorista, atividade para a qual não havia sido treinado. A sentença foi confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do […]
