Ação questiona dispositivos do Código Tributário Municipal de Morro Agudo (SP) O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 351 pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a não recepção, pela Constituição de 1988, de dispositivos do Código Tributário Municipal de Morro Agudo (SP) que autorizam o […]
Programação da Rádio Justiça para terça-feira (7) Revista Justiça No quadro “Direito Penal”, o advogado criminalista e mestre em Direito Processual Penal Daniel Zaclis fala sobre delação premiada e o acordo de leniência. No quadro “Dicas do Autor”, acompanhe a entrevista com o advogado especialista em Direito de Família Rolf Madaleno sobre o seu livro […]
Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (6) CNJ no Ar Conselho Nacional de Justiça lança Cadastro Nacional de Instrutores em mediação. Confira os detalhes com a repórter Juliana Costa. Tribunais divulgam na internet orçamento destinado à primeira instância. A reportagem é de Fábio Salema. Segunda-feira, às 10h. Defenda seus Direitos Em 24 de junho, o […]
Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana Sexta-feira, 3/7 20h – Grandes Julgamentos do STF O programa mostra o julgamento que garantiu a livre publicação de biografias, séries e filmes que retratam os fatos sem a necessidade de autorização do biografado. O programa apresenta o ponto de vista de todos os […]
Rejeitado HC a acusado de associação para tráfico internacional de drogas O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 128975 impetrado por V.F. contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Acusado da prática de associação para o tráfico internacional de entorpecentes, ele pedia para responder […]
STF concede livramento condicional a ex-deputado federal Romeu Queiroz O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu livramento condicional ao ex-deputado federal Romeu Ferreira Queiroz, condenado na Ação Penal (AP) 470 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime […]
ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5343) contra trecho do Decreto 8.380/2014, da Presidência da República, que concede indulto natalino e comutação de penas. A ADI questiona a expressão “deste artigo e”, constante […]
Decisão do STF impede desconto nos salários dos professores da rede pública de SP O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 21040 para impedir desconto nos salários dos professores da rede pública do Estado de São Paulo referente aos dias parados em função da greve realizada pela […]
Cabe ao Ministério Público do local da ligação apurar crime de falso sequestro O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para apurar fatos relativos a um “falso sequestro” aplicado a partir de um telefonema feito em Tremembé (SP) para uma […]
STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se leis estaduais podem estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior. O […]
