Suspensa quebra de sigilo decretada por CPI sem fundamentação adequada Devido à ausência de fundamentação nos pedidos, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33688 para suspender a decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia das Órteses e Próteses, do Senado, de quebrar […]
Primeira instância julgará MS sobre legenda oculta em programas da TV Câmara Serão encaminhados à Justiça Federal no Distrito Federal os autos do Mandado de Segurança (MS) 33665, por meio do qual a Confederação Brasileira de Surdos (CBS) busca restabelecer o recurso de acessibilidade chamado de “legenda oculta” (closed caption) nos programas da TV Câmara […]
STF aprova 16 novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2015 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes (SVs). Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF, dentre os quais estão serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço […]
Cassada decisão que absolveu agressor após vítima de violência doméstica desistir de processo O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 19525) para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, em razão do desinteresse da vítima no prosseguimento da ação penal, manteve a absolvição […]
Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (9) Revista Justiça No quadro “Direito Processual”, o juiz no Rio Grande do Norte e doutorando em Direito Constitucional José Herval Sampaio Júnior comenta mais um artigo do novo Código de Processo Civil. O advogado e doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri (Espanha) Fábio Medina Osório […]
ADI questiona norma de MG que condiciona investigação de juízes a autorização do TJ O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5331, com pedido de liminar, contra o parágrafo 1º do artigo 90 da Lei Complementar (LC) 59/2001, de Minas Gerais, que dispõe sobre […]
Liminar dispensa comparecimento de convocado para CPI da Petrobras O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 129242 para dispensar o ex-gerente da Petrobras Pedro José Barusco Filho de comparecer às sessões dos dias 8 e 9 de julho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na qual […]
Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (8) Revista Justiça Na coluna “Direito Administrativo”, a professora e advogada Licínia Rossi fala sobre a superlotação carcerária e a redução da maioridade penal. No quadro “Dicas do Autor”, você acompanha entrevista com o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Rui Stoco, autor do livro “Processo Administrativo […]
Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas A Lei 2.758/2013, do Estado do Tocantins, que autoriza o Poder Executivo estadual a promover a regularização fundiária de imóveis localizados na área urbana de Palmas (TO), é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da Ação Direta […]
Negada liminar que pedia revogação da prisão do pai do menino Bernardo A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 129008, impetrado em favor do médico Leandro Boldrini, acusado de participar do homicídio de seu filho Bernardo Boldrini, no interior do Rio Grande do Sul. A ministra não […]
