OAB questiona alteração de limite de RPV no Paraná por meio de decreto O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5390) contra o artigo 1º do Decreto estadual paranaense 2.095/2015, dispositivo que redefiniu o limite para as obrigações de pequeno valor […]
Normas sobre destinação de pena pecuniária são questionadas no STF O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre o uso de recursos provenientes de pena de prestação pecuniária em juizados criminais. Na Ação […]
Rejeitado HC de policial apontado como segurança de traficante em Tramandaí (RS) O ministro Luís Roberto Barroso não conheceu (julgou inviável) o Habeas Corpus (HC) 130374, pelo qual a defesa do policial civil N.A., apontado como segurança particular de líder de facção criminosa de Tramandaí (RS), pedia o trancamento da ação penal que tramita contra […]
Repercussão geral: STF examinará validade de lei municipal que obriga instalação de hidrômetros individuais O Supremo Tribunal Federal (STF) examinará o alcance da competência municipal para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em […]
Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta sexta-feira (9) 11h – Lançamento do Projeto Audiência de Custódia no Estado do Rio Grande do Norte Local: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Fonte: STF
Unafisco questiona integração de cargos no âmbito da Receita Federal A Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5391 contra dispositivos da lei federal que integra em uma mesma carreira os cargos de auditor fiscal e analista tributário da Receita Federal do […]
Norma do Piauí sobre uso de depósitos judiciais é questionada no STF A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5392), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 6.704/2015, do Estado do Piauí, que trata do uso de depósitos judiciais e administrativos pelo governo local. De acordo com […]
Cabe a MP estadual investigar irregularidades em universidades privadas É atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) apurar supostas irregularidades em universidade particular no Município de Santos (SP). A decisão foi tomada pelo ministro Marco Aurélio na Petição (PET) 5578, que trata do conflito negativo de atribuições suscitado pelo MP-SP em face […]
Negada liminar contra condenação de ex-governador de Roraima O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 130389, impetrado pelo ex-governador Neudo Ribeiro Campos (RR), condenado a 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de peculato, por desvio de dinheiro público de convênios […]
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (8) Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (8), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube (www.youtube.com/stf). Ação Direta de […]
