A Advocacia-Geral do Estado conseguiu junto ao Juiz da Vara de Fazenda Pública de Divinópolis a conversão de depósito judicial em renda, recuperando para os cofres públicos o valor superior à R$ 800 mil. O montante foi depositado por duas empresas, que discutiam em mandado de segurança nº 0384446-70.1999.8.13.0223 a constitucionalidade do Convênio 92/98, que […]
O juíz da 1ª Vara Cível de Betim acolheu os argumentos elaborados pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e reconheceu a prescrição da pretensão executiva de expropriado nos Embargos do Devedor nº 0027.12.034989-2, no qual deixou de cobrar a indenização a ele devida após o decurso de cinco anos. Na sentença, restou constatado que, apesar da […]
A fixação do ônus da sucumbência em embargos à execução fiscal extintos por perda do objeto, em razão do pagamento da dívida executada, deve observar o Princípio da Causalidade. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença que havia extinto o feito e determinado o seu arquivamento sem ônus para […]
“O encerramento das atividades empresárias no endereço fiscal gera presunção relativa de dissolução irregular da sociedade, fato que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio coobrigado.” Com essa posição, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à recurso de Apelação Cível nº 0207639-24.2011.8.13.014. O sócio tentava […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu que o Estado paga o piso nacional do magistério. A posição foi firmada em julgamento dos Embargos de Declaração nº 1.0024.11.196745-4/002. Reconsiderando a decisão anterior, os Desembargadores da 1ª Câmara Cível, em análise dos contracheques do servidor, reconheceram que os valores pagos pelo Estado de Minas […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a confirmação da validade de citação postal, com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, recebida por pessoa estranha à execução. A decisão deu provimento a recurso de agravo de instrumento nº 1.0027.98.004680-2/001. Ao acolher os argumentos apresentados pelo […]
Em decisão proferida na Apelação Cível nº 1.0027.12.026839/002, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou os argumentos da Advocacia-Geral do Estado no Mandado de Segurança originário ao reconhecer a possibilidade de inclusão das taxas de administração cobradas pelos cartões de crédito na base de cálculo do ICMS. No acórdão, restou […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que denegou Mandado de Segurança impetrado por uma empresa varejista, que buscava reconsolidação de parcelamento de dívida fiscal, sob a alegação de que a alíquota aplicável para a apuração do débito deveria ter sido a do Simples Minas e do Simples Nacional. A decisão negou […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso de apelação no 1.0407.10.000007-1/001 interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) contra decisão que havia declarado extinto o crédito tributário, objeto do processo, baseado na cobrança da alíquota de 18%. Trata-se de empresa não contribuinte de ICMS que tentava o pagamento da tarifa interestadual […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso de agravo de instrumento nº 1.0701.13.002454-3/001 do Estado de Minas Gerais, reconhecendo a nulidade da não-revogação de liminar concedida em mandado de segurança, concedida que permitia a candidato ao cargo de Agente Penitenciário prosseguir no processo seletivo. No caso, após deferir a liminar, […]
