A Procuradora do Estado Liana Portilho Mattos foi nomeada, hoje (05/11), pelo Governador, Antonio Augusto Anastasia, Sub-Secretária de Ensino Superior da Secretaria de Estado de Ciências, Tecnologia e Ensino Superior (SECTES). A nomeação reconhece o trabalho realizado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) no programa estratégico de expansão do ensino superior da Universidade do Estado de Minas […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cassou liminar que proibia o Estado de Minas Gerais fazer lançamento de IPVA de veículo em litígio em ação de obrigação de fazer, na qual o antigo proprietário busca compelir o novo proprietário a fazer a transferência do veículo alienado em 2005. A decisão deu provimento ao […]
O parecer nº 15.273 da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) concluiu pela competência do Instituto Estadual de Florestas Estado (IEF) para processamento, análise e julgamento dos autos de infrações originários ambientais relativos às atividades agrossilvopastoris, constantes da listagem “G” da deliberação Normativa Copam nº 74/04. Em análise sobre o assunto, a Procuradora do […]
“O recorrente não está exonerado do recolhimento das custas processuais até que seja apreciado o pedido de justiça gratuita, considerando-se deserto o recurso cujo preparo não tenha sido recolhido”. Com essa posição, o TJMG desconheceu Agravo de Instrumento nº 0528451-87.2013.8.13.0000, no qual o requerente deixou de recolher o preparo recursal e postulou a concessão da […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) denegou mandado de segurança interposto por um Instituto Educacional, que buscava o recredenciamento da escola, sem se submeter aos procedimentos estipulados pela Secretaria de Ensino. A decisão negou provimento ao recurso de apelação nº 1.0295.12.002367-2/002, confirmando sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que o diretor […]
A Câmara de Coordenação de Consultoria Jurídica se reuniu com os Assessores-Chefe de Autarquias, Fundações, Órgãos Autônomos e Secretarias de Estado debateram a legislação referente a convênios de saída, em especial as inovações decorrentes do Decreto Estadual 46319, de 26 de setembro de 2013. Examinou-se, igualmente, a Resolução Conjunta SEGOV AGE 002, de 27 de setembro de […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu obter reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa do endereço de devedor através de órgãos públicos e privados. Acolhendo os argumentos apresentados pelo Procurador do Estado Claudemiro de Jesus Ladeira, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de agravo do instrumento no […]
O parecer nº 15.275 da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) sistematiza entendimento da Administração Pública Estadual sobre a distribuição de competências entre o Estado e os municípios na gestão do espaço urbano que integra a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Atendendo consulta da Agência de Desenvolvimento da RMBH sobre a constitucionalidade do […]
A fundamentação das decisões judiciais constitui garantia do cidadão, tendo por objetivo, dentre outros, o exercício da ampla defesa e o seu controle por parte das instâncias superiores. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), anulou decisão que havia concedido efeito suspensivo a embargos à execução sem expor as razões do […]
É impossível a execução de multa cominatória fixada em sede de antecipação de tutela sem o trânsito em julgado da sentença que a confirme. Com essa posição, a 7ª câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação nº 1.0317.11.011278-4/001 interposto contra sentença que julgou extinta execução de astreintes […]
