“Inexiste direito líquido e certo ao parcelamento parcial dos créditos tributários para fins de adesão ao Programa de Parcelamento Especial de ICMS- PPE II, instituído pelo Decreto n.45.358/2010.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à Apelação Cível nº 1.0024.10.166316-9/0010, interposto em Mandado de Segurança, por uma empresa que […]
O Estado não é obrigado a custear exames, internações e medicamentos de modo genérico e abstrato. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento parcial a recurso de agravo de instrumento nº 1.0570.13.001824-7/001 interposto contra decisão do Juízo, que havia condenado o Estado de Minas Gerais a fornecer eventuais tratamentos […]
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou a sentença prolatada nos autos da ação de indenização nº 0216.10.006342-1,em que se julgou improcedente com resolução do mérito a ação de indenização por danos morais proposta contra o Estado de Minas Gerais. Fonte: PGE
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1.0693.11.005766-0/001, no qual pretendia a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de discriminação na forma de cálculo de juros moratórios consoante os artigos 2º e 3º da lei nº 66.830/80. Laborando pelo Estado de Minas, a Procuradora Aline […]
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso nº 0024.07.569629-4-001 interposto pela Advocacia-Geral do Estado determinando a intimação de empresa e um de seus sócios para indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias conforme preceitua o artigo 601, inciso IV do CPC. […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício, sempre que se tratar de ato único, de efeito concreto. A decisão deu provimento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.056.744, declarando prescritas a pretensão de servidor que buscava recebimento […]
“Considerando que a execução se faz em benefício do credor, cabe a ele recusar os bens ofertados pelo devedor, especialmente quando a recusa apresentar-se devidamente fundamentada, de modo justificado.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao agravo de instrumento nº 1.0024.13.177909-2/001 interposto por uma empresa de mobiliário. Fonte: […]
A Delegacia da Receita Federal reconheceu a inexigibilidade de crédito tributário do INSS, relativo às contribuições previdenciárias de servidores da educação do Estado de Minas Gerais, designados para o exercício de função pública, no período pré Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1988. A decisão acolheu pedido da Advocacia-Geral do Estado de […]
A Câmara de Coordenação de Consultoria Jurídica se reuniu com os Assessores-Chefe de Autarquias, Fundações, Órgãos Autônomos e Secretarias de Estado debateram a legislação referente a convênios de saída, em especial as inovações decorrentes do Decreto Estadual 46319, de 26 de setembro de 2013. Examinou-se, igualmente, a Resolução Conjunta SEGOV AGE 002, de 27 de setembro de […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu obter reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa do endereço de devedor através de órgãos públicos e privados. Acolhendo os argumentos apresentados pelo Procurador do Estado Claudemiro de Jesus Ladeira, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de agravo do instrumento no […]
