As empresas de telefonia que atuam no Ceará não podem repassar para os consumidores, nas contas telefônicas, os valores referentes ao tributos PIS e Cofins. Foi o que decidiu a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou ressarcimento ou compensação dos valores indevidamente repassados aos consumidores. A decisão acompanhou o parecer […]
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) já respondeu negativamente à recomendação do Ministério Público para que realize as audiências públicas solicitadas pela população do Xingu para debater a hidrelétrica de Belo Monte, mas ainda terá que dar explicações à Justiça Federal, que pode obrigar o instituto a realizar os […]
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, expediu recomendação ao Ministério da Saúde para ampliar a faixa etária da população que recebe a vacina contra gripe. Atualmente, apenas idosos acima de 60 anos são imunizados pelo governo. Para o procurador da República Ailton Benedito de Souza, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou hoje, 21 de outubro, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o desembargador federal Roberto Haddad por posse de arma de fogo de uso restrito. A arma, dissimulada em forma de caneta, foi encontrada durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão. O MPF denunciou […]
O processo seletivo do Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica terá suas inscrições reabertas para incluir a participação de pessoas baixas e casadas. A Justiça Federal acatou, liminarmente, o pedido do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), que, pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, moveu ação civil pública para impedir a exclusão no […]
O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) denunciou o casal por estelionato contra a Receita Federal. O crime consistia em falsas declarações de ajuste anual de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), em nome próprio e de terceiros. O casal chegou a receber mais de R$ 200 mil em restituições, relativas […]
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República 2ª Região (PRR-2), denunciou a prefeita de de Magé (RJ), Núbia Cozzolino, por descumprir ordem judicial da Vara Federal Única do município, relativas ao processo 2001.51.14.000138-6. A denúncia foi encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Em 12 de maio deste ano, […]
No último sábado, 17 de outubro, mais de 500 pessoas foram beneficiadas pelo projeto “MPF – Bairro Cidadão”, que aconteceu na Comunidade do Tibúrcio, em Macapá (AP), no Centro de Educação Infantil Nossa Senhora de Nazaré. O objetivo do projeto foi implementar ações sociais de inclusão da população local, através da emissão de documentação básica, […]
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a inclusão de artigo no Regimento Interno do CNMP para regulamentar a tramitação de processos que envolvem a remoção compulsória de membros do MP. A proposta de resolução sobre o tema foi apresentada e também votada nessa terça-feira, 20 de outubro, em virtude da […]
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, recebeu hoje, 21 de outubro, na Procuradoria Geral da República, a diretoria da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e os presidentes das associações dos Ministérios Públicos nos estados. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, também esteve presente. Entre os […]
