O Ministério Público Federal, por meio do Núcleo de Ações Originárias (Naor) Procuradoria Regional da República da 4ª Região, denunciou ontem, 30 de novembro, à Justiça o prefeito do município gaúcho de São Leopoldo, Ary José Vanazzi, por aplicar, sem realizar licitação, R$ 220 mil provenientes do Fundo Nacional de Saúde, órgão ligado ao Ministério […]
O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recomendou aos cartórios de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus) a gratuidade na expedição do registro civil de nascimento para indígenas. Segundo denúncias feitas ao MPF/AM, três cartórios do município de Parintins cobravam R$ 15 para expedição de certidão negativa do registro civil para o registro civil tardio […]
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) manifestou-se pela improcedência do pedido de busca e apreensão internacional de criança formulado pela União contra a brasileira Adriana Weinstein, mãe de duas crianças de nacionalidade brasileira/norte-americana que vivem, atualmente, no Brasil. Para a União, a permanência delas no país configuraria sequestro internacional de criança, previsto na Convenção […]
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) move ação de improbidade administrativa contra a prefeita de Silvânia (GO) por ela ter causado prejuízos da ordem de R$ 350 mil aos cofres públicos. Em três convênios irregulares, todos para construir o mesmo abatedouro, Gilda Alves de Oliveira “adotou conduta negligente na conservação do patrimônio público, destinando […]
Dois agenciadores, dois médicos, um médico perito e outras nove pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) por fraude contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Por enquanto, dez benefícios fraudados foram identificados. Outras dezenas de benefícios continuam sob investigação. Até o momento, o prejuízo calculado é de R$ 224.524,88. […]
Por falta de servidores, a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Altamira, no Pará, suspendeu o agendamento de atendimentos à população e está deixando de analisar pedidos de auxílio-doença. Devido a essa situação, o Ministério Público Federal no Estado (MPF/PA) requereu à Justiça que obrigue o INSS a designar, dentro de no […]
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) vai promover na próxima quarta-feira, 9 de dezembro, uma audiência pública em Santarém, oeste do estado, para discutir a implantação da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa). O objetivo é que todos os cidadãos interessados possam debater temas como o currículo universitário, local e estrutura da instituição, […]
O Ministério Público pode investigar a atividade policial. O entendimento é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, por unanimidade, a competência do MP para fazer investigações em circunstâncias especiais. Os ministros acompanharam o voto da ministra Ellen Gracie, relatora do Recurso Extraordinário 468523. “Os acusados são policiais, então, neste caso, o […]
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reformou decisão monocrática proferida pelo desembargador federal Luiz Stefanini e suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau que determinava a reintegração de posse de terras ocupadas por indígenas na fazenda Petrópolis, no município de Miranda, em Mato Grosso do Sul. Com […]
O Ministério Público Federal do Maranhão (MPF/MA), por meio dos procuradores da República, Alexandre Silva Soares e José Milton Nogueira Júnior, recomendou à Secretaria Estadual das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão (Secid) que realize auditoria para apurar a regularidade no cadastramento de todos que participaram do sorteio das unidades habitacionais integrantes do edifício construído […]
