De acordo com a Lei Complementar 75/93, a Lei Orgânica do Ministério Público da União, o Ministério Público Federal é quem se encarrega de exercer as atribuições do Ministério Público Eleitoral, perante a Justiça Eleitoral. E, tendo em vista o ano eleitoral de 2010, os procuradores da República Werton Magalhães Costa, Victor Carvalho Veggi, Yordan […]
A legitimidade para atuar na ação civil pública em curso na 7ª Vara Federal de Pernambuco, sobre as obras de contenção do avanço do mar no município do Jaboatão dos Guararapes, é apenas do Ministério Público Federal (MPF), e não do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP/PE). Foi o que decidiu, por unanimidade, a […]
Está marcada para a próxima quarta-feira, 27 de janeiro, a audiência de conciliação da ação cautelar de autoria do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), que tramita na Justiça Federal, para tentar solucionar a grave situação de crise financeira vivenciada pelo Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV), […]
O Tribunal Regional Eleitoral expediu na quinta-feira, 21 de janeiro, liminar determinando que a deputada federal Alice Portugal retire as propagandas veiculadas em outdoors instalados na Avenida Paralela e na Estrada do Coco, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A liminar é resultado de uma representação protocolada contra a deputada pela Procuradoria […]
A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) ajuizou na sexta-feira, dia 22, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) mais uma representação contra o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, por propaganda eleitoral antecipada. O TRE acolheu, ainda, outras duas representações protocoladas pela PRE contra o ministro pela mesma prática ilegal. Em uma delas, Geddel e o Partido […]
O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) pediu à Justiça nesta segunda-feira, 25 de janeiro, que seja anulada a portaria que permitiu a atuação da Força Nacional de Segurança no Estado e em Rondônia e Mato Grosso, e que o Ministério da Justiça seja impedido de autorizar novas operações do grupo em todo o país. […]
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito e a prefeitura de Florianópolis (SC) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região por crime ambiental. Para construir a rodovia Beira-Mar Continental, em 2006, a administração municipal da capital catarinense teria praticado atos que ferem a legislação ambiental. A prefeitura já havia assinado em 2004 um termo […]
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP/PE), a respeito das últimas notícias veiculadas na imprensa sobre as modificações no seguro habitacional operadas pela Medida Provisória n. 478, de 29 de dezembro de 2009, bem como sobre a remessa à Justiça Federal das ações judiciais promovidas em defesa dos […]
Para garantir o ensino da língua espanhola nas escolas, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou procedimento administrativo para investigar como as instituições de ensino estão se preparando para atender a Lei 11.161/2005, que torna obrigatório o espanhol para o ensino médio e facultativo para o ensino fundamental a partir deste ano. Como a […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), acatando representação do Ministério Público Eleitoral (MPE/AC), condenou Francisco Vagner de Santana Amorim, o Deda Amorim do Partido Progressista (PP), por propaganda eleitoral antecipada em sua página pessoal no site Twitter. O acórdão, relatado pela desembargadora Eva Evangelista, obriga a retirada das postagens com teor ilegal, além do […]
