Teses Jurídicas

Modelo de tese jurídica – É inconstitucional a fixação de multa administrativa vinculada a número de salários mínimos

Tema: Direito Administrativo Subtema: Processos Sancionatórios Tese: É inconstitucional a fixação de multa administrativa vinculada a número de salários mínimos. Aplicação: Recurso administrativo, petição inicial, réplica ou recurso para obter a anulação de multa aplicada pela Administração Pública em razão de que o montante a ser pago restou vinculado a número de salários mínimos, o […]

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Modelo de tese jurídica – A ausência de registro do medicamento na Anvisa não impede o deferimento de sua concessão em casos excepcionais

Tema: Direito Administrativo Subtema: Saúde Tese: A ausência de registro do medicamento na Anvisa não impede o deferimento de sua concessão em casos excepcionais. Aplicação: Pleitos judiciais em que se discute a possibilidade de se requerer, perante o Poder Público, fornecimento de medicamento não registrado ou autorizado pela Anvisa. Conteúdo da tese jurídica: I. DIREITO […]

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Modelo de tese jurídica – União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos

Tema: Direito Administrativo Subtema: Serviços Sociais (Saúde) Tese: União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. Aplicação: Situações jurídicas em que se questiona a responsabilidade solidária e a legitimidade passiva de entes federados na concessão de medicamentos. Conteúdo da tese jurídica: I. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS […]

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Modelo de tese jurídica – A oferta de intérprete/tradutor de libras é necessária para assegurar o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, do direito à educação

Tema: Direito Administrativo Subtema: Serviços Sociais (Educação) Tese: A oferta de intérprete/tradutor de libras é necessária para assegurar o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, do direito à educação. Aplicação: Situações jurídicas em que se defende – administrativa ou judicialmente – o direito de aluno com deficiência contar com o suporte de […]

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Modelo de tese jurídica – Instituição de ensino é responsável por danos morais em casos de demora exagerada e injustificada para expedição de diploma requerido por aluno egresso

Tema: Direito Administrativo Subtema: Serviços Sociais (Educação) Tese: Instituição de ensino é responsável por danos morais em casos de demora exagerada e injustificada para expedição de diploma requerido por aluno egresso. Aplicação: Petição inicial, réplica e recursos em ações judiciais que pleiteiam danos morais causados em razão de demora exagerada e injustificada para expedição de […]

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Modelo de tese jurídica – Na correção de provas escritas prestadas por deficientes auditivos, não deve ser levado em consideração o aspecto formal-gramatical da resposta, e sim o conteúdo do texto

Tema: Direito Administrativo Subtema: Serviços Sociais (Educação) Tese: Na correção de provas escritas prestadas por deficientes auditivos, não deve ser levado em consideração o aspecto formal-gramatical da resposta, e sim o conteúdo do texto. Aplicação: Recurso administrativo, petição inicial ou recursos judiciais para anular reprovação de candidato em concurso público, ou de aluno de ensino […]

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Modelo de tese jurídica – O Poder Judiciário pode autorizar o aluno formando a cursar todas as disciplinas faltantes para a conclusão do curso, ainda que haja disciplina com pré-requisito pendente ou outro obstáculo administrativo

Tema: Direito Administrativo Subtema: Serviços Sociais (Educação) Tese: O Poder Judiciário pode autorizar o aluno formando a cursar todas as disciplinas faltantes para a conclusão do curso, ainda que haja disciplina com pré-requisito pendente ou outro obstáculo administrativo. Aplicação: Pleito administrativo ou judicial em favor de aluno formando que não foi autorizado pela universidade a […]

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Modelo de tese jurídica – A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração produz efeitos ex nunc, não alcançando automaticamente os contratos celebrados antes da aplicação da sanção

Tema: Direito Administrativo Subtema: Licitações e Contratos Tese: A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração produz efeitos ex nunc, não alcançando automaticamente os contratos celebrados antes da aplicação da sanção. Aplicação: Processos licitatórios, processos em Tribunais de Contas ou ações judiciais em favor de empresas que […]

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Modelo de tese jurídica – A presença de falha técnica no projeto apresentado pela Administração Pública autoriza o aditamento do objeto do contrato

Tema: Direito Administrativo Subtema: Licitações e Contratos Tese: A presença de falha técnica no projeto apresentado pela Administração Pública autoriza o aditamento do objeto do contrato. Aplicação: Pleito administrativo ou judicial que objetiva o aditamento do contrato celebrado com o Poder Público em razão de falha no projeto apresentado pela Administração Pública. Conteúdo da tese […]

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Modelo de tese jurídica – Não há ilegalidade no certame cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços com vistas ao recolhimento e entrega de documentos entre unidades de um mesmo órgão público

Tema: Direito Administrativo Subtema: Licitações e Contratos Tese: Não há ilegalidade no certame cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços com vistas ao recolhimento e entrega de documentos entre unidades de um mesmo órgão público. Aplicação: Pleito administrativo ou judicial que objetiva a comprovação da legalidade da contratação de serviço […]

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