Constituições

Constituição Estadual do Tocantins

Constituição Estadual do Tocantins

 

Arts. 1 – 50

 

Arts. 51 – 145

 

Arts. 146-162

Como citar e referenciar este artigo:
TOCANTINS,. Constituição Estadual do Tocantins. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2008. Disponível em: https://investidura.com.br/legislacao/constituicoes/constituicao-estadual-do-tocantins/ Acesso em: 07 dez. 2024