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TRF4, 00024 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.002917-5/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

—————————————————————- 00024 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.002917-5/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : PAULO CELSO MAGALHÃES PÁSSARO ADVOGADO : Manoel Hermando Barreto e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 05A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.001255-4/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

—————————————————————- 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.00.001255-4/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : TONIOLO BUSNELLO S/A TUNEIS TERRAPLANAGENS E PAVIMENTACOES ADVOGADO : Orlando Antunes Toledo EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. […]

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TRF4, 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.297845-1/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

—————————————————————- 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.297845-1/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : LUMINOPLAC PROPAGANDA LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ART. 40 DA LEF. 1. […]

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TRF4, 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL DE AR Nº 2006.04.00.009044-1/RS, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 11/19/2007

—————————————————————- 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL DE AR Nº 2006.04.00.009044-1/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho INTERESSADO : ORESTES GUIDOLIN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 535, II, DO CPC. Reconhecida omissão, […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.061961-6/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.061961-6/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : DELL ANNO MOVEIS LTDA/ ADVOGADO : Renato Bortolossi e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ABONO EDUCACIONAL. ANTERIORIDADE À LEI 9.528/97. NATUREZA NÃO SALARIAL. […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.72.05.004468-9/SC, Relator Juiz Roger Raupp Rios , Julgado em 02/12/2008

—————————————————————- 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.72.05.004468-9/SC RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : BRASDIESEL COML/ E IMP/ LTDA/ e outro EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Constituído o crédito tributário em […]

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TRF4, 00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024959-8/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/10/2007

—————————————————————- 00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024959-8/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : CIA/ LONDRIMALHAS HERINGER IND/ E COM/ S/A massa falida ADVOGADO : Juliana Torres Milani AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. ART. 511, CPC. […]

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TRF4, 00004 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.016825-2/PR, Relator Des. Federal Amaury Chaves De Athayde , Julgado em 11/19/2007

—————————————————————- 00004 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.016825-2/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SUSCITANTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE APUCARANA SUSCITADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF CRIMINAL EXEC.FISCAIS E JEF CRIMINAL DE BLUMENAU EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA VIA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. […]

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TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004695-0/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

—————————————————————- 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.004695-0/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : J H DE ANDRADE FILHO E CIA/ LTDA/ e outros ADVOGADO : Igor Sanches Caniatti Biudes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. PERÍODO ENTRE A […]

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TRF4, 00030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.042203-0/RS, Relator Juiz Roger Raupp Rios , Julgado em 02/12/2008

—————————————————————- 00030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.042203-0/RS RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : AGITE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA. 1. A responsabilidade do sócio administrador pelos débitos […]

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