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TRF4, 00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.11.004519-7/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

—————————————————————- 00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.11.004519-7/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : CURTUME AIMORE LTDA/ ADVOGADO : Marcia Silva Stanton e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EC 33/2001. IMUNIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. A CPMF se enquadra na […]

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TRF4, 00002 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.027967-0/PR, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 10/17/2007

—————————————————————- 00002 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.027967-0/PR RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON PARTE AUTORA : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCAO DO PARANA ADVOGADO : Antonio Raul Valente PARTE RÉ : LUIZ CARLOS WEINHARDT SUSCITANTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 03A VF DE CURITIBA SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF […]

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TRF4, 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.026859-0/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007

—————————————————————- 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.026859-0/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : EDISON RAUL MARCHINI ADVOGADO : Josue Antonio de Moraes e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A certidão de dívida ativa que […]

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TRF4, 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO Nº, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/09/2008

—————————————————————- 00007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO Nº 1999.04.01.122320-7/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : JOAO CARLOS D´ANGELO BRINCO ADVOGADO : Marco Tulio de Rose e outros : Liliana Berry Veiga de Rose : Rafael Lima Marques EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.754/760 INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.008500-6/SC, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

—————————————————————- 00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.008500-6/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : CERAMICA URUSSANGA S/A ADVOGADO : Juarez Bittencourt Junior APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EC 33/2001. IMUNIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. A CPMF se enquadra na classe das […]

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TRF4, 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.016299-0/RS, Relator Juíza Federal Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/17/2007

—————————————————————- 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.016299-0/RS RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : NAZARIO E CIA/ LTDA/ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. É possível o acolhimento dos embargos declaratórios, instrumento de aperfeiçoamento das […]

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TRF4, 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.039434-0/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007

—————————————————————- 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.039434-0/PR RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : DEOLINDO ESTURILIO ADVOGADO : Regiane Binhara Esturilio AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes INTERESSADO : CARLOS CESAR BINHARA ADVOGADO : Regiane Binhara Esturilio e outros EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Cabível […]

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TRF4, 00011 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2004.70.02.005747-3/PR, Relator Des. Federal Amaury Chaves De Athayde , Julgado em 01/09/2008

—————————————————————- 00011 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2004.70.02.005747-3/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE EMBARGANTE : MARIA TELMA LIMA SOUZA ADV. (DT) : Cristiane Corrêa da Costa EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DELIMITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA – ABSTRAÇÃO. 1. Presentes os bens tutelados pela […]

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TRF4, 00022 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.05.001081-4/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

—————————————————————- 00022 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.05.001081-4/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA/ ADVOGADO : Marta Regina Debortoli APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EC 33/2001. IMUNIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. A CPMF se enquadra […]

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TRF4, 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.003666-9/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/17/2007

—————————————————————- 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.003666-9/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : NADIA MARIA DUCATTI GIACOMELLO ADVOGADO : Andrea Fianco Cislaghi e outros INTERESSADO : GIACOMELLO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Havendo procedência […]

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