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TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.70.00.030204-6/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 04/16/2008

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.70.00.030204-6/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 6A REGIAO/PR ADVOGADO : Daniel Lourenco Barddal Fava e outros : Carlise Zasso Possebon APELADO : FRANCISCO DE ASSIS DA LUZ RIBEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME ART. 219, § 5º, […]

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TRF4, 00005 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.024217-8/SC, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00005 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.024217-8/SC RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI PARTE AUTORA : RAQUEL DUTRA ADVOGADO : Zelia Aparecida Garcia Cortez PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas PARTE RÉ : ESTADO DE SANTA CATARINA PARTE RÉ : MUNICIPIO DE SAO JOSE/SC ADVOGADO : Samuel Carlos Lima […]

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TRF4, 00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.000896-5/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- 00017 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.07.000896-5/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : PENASUL ALIMENTOS LTDA/ ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF EXEC.FISCAIS DE CAXIAS DO SUL EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA EXAME DE […]

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TRF4, 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.08.001733-6/SC, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.08.001733-6/SC RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO EMBARGANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS ADVOGADO : Sergio Leal Martinez e outros : Luciana Rodrigues da Silva Martinez EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : JOSE VASQUEZ MARTINEZ ADVOGADO […]

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TRF4, 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.027980-9/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 04/16/2008

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—————————————————————- 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.027980-9/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Dinah Maria Maciel Xavier Diniz e outros APELADO : SELMA REJANE CUSINATO ADVOGADO : Luiz Christian Potter e outro REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE DIÁRIO ELETRÔNICO DA […]

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TRF4, 00021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.71.10.000464-2/RS, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 10/24/2007

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—————————————————————- 00021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.71.10.000464-2/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : MORENA PINTO PETERS e outros ADVOGADO : Jose Luis Wagner e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE […]

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TRF4, 00017 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.72.01.003258-0/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 11/27/2007

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—————————————————————- 00017 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.72.01.003258-0/SC RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ PARTE AUTORA : CLEUSA MARLY BACK ADVOGADO : Evandro da Fonseca Lemos Junior e outro PARTE RE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VARA FEDERAL DE JOINVILLE EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO […]

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TRF4, 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.70.00.031318-6/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/16/2008

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—————————————————————- 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.70.00.031318-6/PR RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.152/155 INTERESSADO : SUPERMERCADO TIJUCAS LTDA/ ADVOGADO : Wania Maria Barbosa e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.001476-7/SC, Relator Juíza Federal Marciane Bonzanini , Julgado em 04/16/2008

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.001476-7/SC RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI APELANTE : ELIZANGELA PEREIRA ME ADVOGADO : Murilo Prazeres APELADO : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CRF/SC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82. LIMITE. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. TAXA DE EXPEDIÇÃO. 1. […]

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TRF4, AC 2007.71.08.007189-1, Terceira Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 29/10/2008

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TRF4, AC 2007.71.08.007189-1, Terceira Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 29/10/2008     PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. 1. Para o efeito de ser determinada a exibição de extratos bancários, com vistas à […]