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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.08.011167-1/RS
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : STADIUM IND/ E COM/ DE CALCADOS LTDA/ massa falida
ADVOGADO : Ernesto Walter Flocke Hack
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO.
DECISÃO DO E. STJ NÃO-CUMPRIDA.
Não atendido o despacho relativo ao cumprimento da decisão do Colendo STJ, trânsita em julgado, que deferiu o redirecionamento
do feito eutivo, merece ser anulada a sentença, para o fim de intimar-se a eqüente a acostar aos autos o contrato social, com
suas respectivas alterações, possibilitando, com isso, a identificação do sócio contra quem será redirecionado o presente feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.