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TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.001476-7/SC, Relator Juíza Federal Marciane Bonzanini , Julgado em 04/16/2008

—————————————————————- 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.001476-7/SC RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI APELANTE : ELIZANGELA PEREIRA ME ADVOGADO : Murilo Prazeres APELADO : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CRF/SC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82. LIMITE. CERTIFICADO DE REGULARIDADE. TAXA DE EXPEDIÇÃO. 1. […]

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TRF4, 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005312-7/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/24/2007

—————————————————————- 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005312-7/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : SETTI ALIMENTOS LTDA/ massa falida ADVOGADO : Soraya Saad APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CREDOR […]

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TRF4, 00004 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.71.00.014547-0/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 11/28/2007

—————————————————————- 00004 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.71.00.014547-0/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : VERA REGINA DA FONSECA ADVOGADO : Gerson Luiz Carlos Branco e outros EMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Amanda Angelica Gonzales Cardoso e outros EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. PES. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO DANO […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.004158-4/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/16/2008

—————————————————————- 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.05.004158-4/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : INTER LINK DO BRASIL IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA/ ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE BLUMENAU […]

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TRF4, 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.038801-6/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 04/22/2008

—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.038801-6/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CARLOS PERRONE JOBIM ADVOGADO : Alfeu Jardim Rieffel REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. […]

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TRF4, 00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.045194-6/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/24/2007

—————————————————————- 00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.045194-6/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros AGRAVADO : COM/ DE MOVEIS SAO JUDAS TADEU LTDA/ – ME ADVOGADO : Carlos Alberto dos Santos e outros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONDUTA […]

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TRF4, 00003 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.72.04.001525-7/SC, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/28/2007

—————————————————————- 00003 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.72.04.001525-7/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Roberval Nascimento Pires e outros EMBARGADO : CARLOS AUGUSTO SANDRINI e outro ADVOGADO : Dik Robert Daniel EMENTA FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.02.007143-2/RS, Relator Juiz Alexandre Rossato Da Silva Ávila , Julgado em 01/16/2008

—————————————————————- 00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.02.007143-2/RS RELATOR : Juiz ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona APELANTE : DAGOBERTO BARCELLOS S/A ADVOGADO : Augusto Frantz e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/05. […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.71.08.003492-0/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 04/22/2008

—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.71.08.003492-0/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : EMBASSY CALCADOS LTDA/ massa falida EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATIVO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. REDIRECIONAMENTO. ARTIGO 13 […]

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TRF4, 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027108-7/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007

—————————————————————- 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027108-7/PR RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : VALDECIR PAZOTE ADVOGADO : Emanuelle Silveira dos Santos EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO ADESIVO. ART. 188, CPC E ART. 500, I, CPC Embora o art. 500, I, do CPC […]

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