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TRF4, 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.001287-4/SC, Relator Juíza Federal Marciane Bonzanini , Julgado em 04/16/2008

—————————————————————- 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.001287-4/SC DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 65 / 1343 RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CRF/SC ADVOGADO : Fernanda Rocha dos Santos APELADO : VITOFARMA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA/ ADVOGADO : Murilo […]

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TRF4, 00024 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025150-7/PR, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/24/2007

—————————————————————- 00024 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025150-7/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : INPLASP IND/ DE PLASTICOS PARANAENSE LTDA/ ADVOGADO : Amilcar Delvan Stuhler e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEFESA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE SOBRE EVENTUAL […]

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TRF4, 00003 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2000.04.01.021890-7/PR, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 11/28/2007

—————————————————————- 00003 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2000.04.01.021890-7/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA AUTOR : JOAO BATISTA PORTELLA ADVOGADO : Henrique Ehlers Silva REU : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT ADVOGADO : Julio Cezar Zen Cardozo e outro EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III DO CPC. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. […]

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TRF4, 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.03.000548-7/SC, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/16/2008

—————————————————————- 00010 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.03.000548-7/SC RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : REGOSO COM/ IND/ E TRANSPORTES MADEIRAS LTDA/ ADVOGADO : Arcides de David e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.015574-3/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 04/22/2008

—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.015574-3/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : AUTO VIACAO NOSSA SENHORA DA LUZ LTDA/ ADVOGADO : Marcos Wengerkiewicz e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DECADÊNCIA. LC 118/2005. § 1º DO ART. […]

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TRF4, 00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017849-0/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 10/24/2007

—————————————————————- 00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017849-0/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : ARROZEIRA PELOTAS IND/ E COM/ DE CEREAIS LTDA/ ADVOGADO : Ricardo Silveira Gonçalves e outros AGRAVADO : CIA/ ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D ADVOGADO : Simone Rodrigues Ferreira e outros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO Nº […]

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TRF4, 00002 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 1999.72.04.001356-1/SC, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/28/2007

—————————————————————- 00002 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 1999.72.04.001356-1/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Gerson Luis Matias Freitas e outros EMBARGADO : CARLOS AUGUSTO SANDRINI e outro ADVOGADO : Dik Robert Daniel e outro EMENTA FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. […]

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TRF4, 00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.08.005785-0/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/16/2008

—————————————————————- 00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.08.005785-0/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : THOMAS K L IND/ DE AUTO FALANTES LTDA/ ADVOGADO : Renato Romeu Renck Junior e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO […]

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TRF4, 00034 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.000778-9/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 04/22/2008

—————————————————————- 00034 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.000778-9/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ENIO GERALDO SORATO DA SILVA ADVOGADO : Juarez Bittencourt Junior e outros AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho INTERESSADO : INDL/ METALURGICA LEGNAME LTDA/ ADVOGADO : Juarez Bittencourt Junior e outros […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.014885-8/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 10/24/2007

—————————————————————- 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.014885-8/PR RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CCV ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA/ ADVOGADO : Flavio Zanetti de Oliveira e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. […]

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