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TRF4, 00139 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.005204-2/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 01/31/2008

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—————————————————————- 00139 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.005204-2/RS RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler APELADO : ELSA ALBANIO PAZATTO ADVOGADO : Anelise Leonhardt Porn e outro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTEMPESTIVIDADE. ADVOGADO CREDENCIADO. INTIMAÇÃO PESSOAL INDEVIDA. 1. […]

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TRF4, 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.10.001023-0/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/08/2007

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—————————————————————- 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.10.001023-0/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS – UFPEL PROCURADOR : Jaqueline Maggioni Piazza APELADO : ALDYR GARCIA SCHLEE ADVOGADO : Angelo Reina Abib e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE PELOTAS INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : […]

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TRF4, 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.001211-8/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/13/2007

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—————————————————————- 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.001211-8/SC RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : KILAR MÓVEIS E DECORAÇÕES S/A ADVOGADO : Jose Geraldo da Costa Leitao e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 04A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA […]

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TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.08.000430-2/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 12/17/2007

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—————————————————————- 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.08.000430-2/RS RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : WALMOR DA CONCEICAO ADVOGADO : Nestor Luiz Scherer e outro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. REVISÃO […]

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TRF4, 00156 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2003.72.01.002844-0/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 01/31/2008

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—————————————————————- 00156 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2003.72.01.002844-0/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA PARTE AUTORA : VALERIO WALBER ADVOGADO : Reinoldo Joao Correa PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 04A VARA FEDERAL DE JOINVILLE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.01.002799-0/PR, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 10/08/2007

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—————————————————————- 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.01.002799-0/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : DEVALCIR VIEIRA DE LIMA ADVOGADO : Leandro Isaias Campi de Almeida e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Patricia Raquel Caires Jost e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DEPOSITADO. JUROS DE MORA. INCABIMENTO. Com […]

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TRF4, 00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.001110-9/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/13/2007

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—————————————————————- 00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.001110-9/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CRF/SC ADVOGADO : Fernanda Rocha dos Santos APELADO : DROGARIA FENIX FLORES LTDA/ ME ADVOGADO : Murilo Prazeres REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VARA FEDERAL DE […]

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TRF4, 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.15.000549-4/SC, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 12/17/2007

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—————————————————————- 00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.15.000549-4/SC RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler APELADO : DANIEL FUCHNER ADVOGADO : Heins Roberto Lombardi e outro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Tratando-se de auxílio-doença […]

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TRF4, 00185 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026770-9/RS, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 01/31/2008

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—————————————————————- 00185 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026770-9/RS RELATOR : JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE : MARGARETE TERESINHA ROCHA e outro ADVOGADO : Teodoro Matos Tomaz e outro AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho : Maria Luiza Lenz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SUCESSÃO. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. […]

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TRF4, 00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023503-4/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 10/08/2007

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—————————————————————- 00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023503-4/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros AGRAVADO : EUCLIDES MUELLER ADVOGADO : Aureo Luiz Jaeger e outro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. A fição de multa por […]