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00139 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.005204-2/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
APELADO : ELSA ALBANIO PAZATTO
ADVOGADO : Anelise Leonhardt Porn e outro
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTEMPESTIVIDADE. ADVOGADO
CREDENCIADO. INTIMAÇÃO PESSOAL INDEVIDA.
1. Sendo possível antever que a controvérsia não supera a 60 salários mínimos, não há porque se condicionar a eficácia da sentença
ao seu reeme pelo Tribunal. Aplicável à hipótese o § 2º do artigo 475 do CPC, acrescido pela Lei 10.352/01.
2. Tratando-se de advogado contratado pelo ente previdenciário para sua defesa em juízo, aquele não faz jus à intimação pessoal,
pois inexiste determinação legal expressa neste sentido, devendo, dessa forma, ser considerada a data da intimação feita via
imprensa oficial. Apelo não-conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de março de 2007.