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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.001493-9/SC, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/09/2007

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.001493-9/SC RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros APELADO : IND/ E COM/ MOBILIARIA LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA CONFIGURADA. As contribuições para o FGTS, por constituírem direito social do trabalhador, não […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.08.005436-7/RS, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.08.005436-7/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COM/ EXTERIOR LTDA/ ADVOGADO : Haroldo Lauffer e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE NOVO […]

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TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.025010-6/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.71.00.025010-6/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento APELADO : LOURDES MARIA PEROBELLI EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 […]

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TRF4, 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037414-9/RS, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/06/2008

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—————————————————————- 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.037414-9/RS RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : TRANSPORTES JC LOPES LTDA/ ADVOGADO : Claudio Roberto de Freitas Golgo e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS PARCELADOS. ART. 74, § 3º, IV, DA LEI Nº 9.430/96. Não podem […]

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TRF4, 00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.001557-0/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/09/2007

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—————————————————————- 00013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.001557-0/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz : Flavio Santanna Xavier EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 294/302 INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Solange […]

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TRF4, 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.01.006553-4/SC, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.01.006553-4/SC RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO EMBARGANTE : CONDOR MADEIRAS S/A e outro ADVOGADO : Joao Joaquim Martinelli e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. […]

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TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.70.02.007167-6/PR, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.70.02.007167-6/PR RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JS TURISMO LTDA/ ADVOGADO : Michel Aires Ferreira e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. LIBERAÇÃO. […]

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TRF4, 00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.064692-0/PR, Relator Juíza Federal Marciane Bonzanini , Julgado em 02/06/2008

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—————————————————————- 00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.064692-0/PR RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI EMBARGANTE : EDITORA O ESTADO DO PARANA S/A e outros ADVOGADO : Flavio Zanetti de Oliveira e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz […]

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TRF4, 00005 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.72.05.005030-3/SC, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 10/10/2007

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—————————————————————- 00005 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2000.72.05.005030-3/SC RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Edmundo Cavalcanti Eichenberg e outros EMBARGADO : ILDEMAR BAUER ADVOGADO : Ivan Naatz e outro EMENTA ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR […]

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TRF4, 00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030973-0/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030973-0/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : SOC/ EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA ADVOGADO : Odilon Alendre Silveira Marques Pereira e outros EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXAME IMPOSSIBILITADO. Se a instrução do recurso é […]