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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 908.008 – PR (2007/0154095-1) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : ECCOS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E CONSULTORIA MÉDICA LTDA ADVOGADO : MARCELO MOREIRA MONTEIRO E OUTRO( S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S) EMENTA CONSTITUCIONAL E […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 913.249 – SP (2007/0135634-8) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS E OUTRO( S) AGRAVADO : MAC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : GUILHERME DINIZ ARMOND E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE […]
