STJ

STJ, AgRg na PETIÇÃO Nº 5.858 – DF (2007/0205605-3), Relator Ministro Fernando Gonçalves , Julgado em 10/22/2007

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AgRg na PETIÇÃO Nº 5.858 – DF (2007/0205605-3)

R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

AGRAVANTE : EDMAR ADAYR SORTI FILHO

ADVOGADO : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA

AGRAVADO : BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

S/A

ADVOGADO : JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS E OUTRO(

S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. CONTRATO BANCÁ-

RIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA

PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.INCIDÊNCIA. SÚMULA

168/STJ.

1 – A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento

no sentido de que nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de

março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº

1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é possível

a capitalização mensal dos juros. Incidência da súmula

168/STJ.

2 – Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros
Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e
Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Ministro Humberto Gomes de Barros.
Brasília, 10 de outubro de 2007. (data de julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg na PETIÇÃO Nº 5.858 – DF (2007/0205605-3), Relator Ministro Fernando Gonçalves , Julgado em 10/22/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-na-peticao-no-5-858-df-2007-0205605-3-relator-ministro-fernando-goncalves-julgado-em-10-22-2007/ Acesso em: 13 nov. 2024