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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.977 – PR (2007/0299845-0), Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 04/03/2008

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.977 – PR (2007/0299845-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA ADVOGADO : MARCIA NAKAGAWA RAMPAZZO E OUTRO(S) RECORRIDO : LUIGINO DOTTO ADVOGADO : MARIA ELIZABETH JACOB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ART. 283 […]

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STJ, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.220 – DF (2006/0196022-, Relator Ministro Ari Pargendler , Julgado em 10/22/2007

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—————————————————————- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.220 – DF (2006/0196022- 6) R E L ATO R : MINISTRO ARI PARGENDLER IMPETRANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTROS IMPETRADO : MINISTRO RELATOR DO RECURSO ESPECIAL NR 200401231725 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE […]

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STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 991.417 – DF (2007/0305760-3), Relator Ministra Nancy Andrighi , Julgado em 04/11/2008

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—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 991.417 – DF (2007/0305760-3) R RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ROGÉRIO TONATTO ADVOGADA : ADRIANA NAZARÉ DORNELLES BRITTO E OUTRO(S) AGRAVADO : ROBERTO PÊGAS SARAIVA ADVOGADO : IRAN AMARAL E OUTRO(S) EMENTA Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não […]

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STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 77.650 – SP, Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 10/22/2007

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—————————————————————- CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 77.650 – SP (2006/0274930-5) R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX A U TO R : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PINDAMONHANGABA E CAMPOS DO JORDÃO – SINDSESP ADVOGADO : MARIA CANDIDA GALVÃO SILVA RÉU : PREFEITO MUNCIPAL DE PINDAMONHANGABA ADVOGADO : MARCIA MARIA MARCONDES ZYMBERKNOPF E […]

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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 990.515 – PE (2007/0226233-0), Relator Ministro Francisco Falcão , Julgado em 04/14/2008

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—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 990.515 – PE (2007/0226233-0) R RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOÃO FERREIRA SOBRINHO E OUTRO(S) AGRAVADO : LUIZ ANTÔNIO MENDONÇA LIMA E OUTRO ADVOGADO : TIAGO UCHOA MARTINS DE MORAES E OUTRO EMENTA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS […]

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STJ, EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.534 – RS (2006/0077466-9), Relator Ministro Fernando Gonçalves , Julgado em 10/22/2007

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—————————————————————- EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.534 – RS (2006/0077466-9) R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES REVISOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR EMBARGANTE : GRÊMIO BENEFICENTE DE OFICIAIS DO EXÉRCIT0 – GBOEX ADVOGADO : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO(S) EMBARGADO : ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : LUIZ GUILHERME BITENCOURT […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 997.948 – SP (2007/0244376-5), Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 04/14/2008

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 997.948 – SP (2007/0244376-5) R RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JULIANA FURTADO COSTA ARAÚJO E OUTRO(S) RECORRIDO : LAERCIO VALVASSOURA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. LEI 10.522/2002. 1. […]

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STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 434.318 – PR (2002/0054111-1), Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 434.318 – PR (2002/0054111-1) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA ABBAS ADVOGADO : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. […]

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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.052 – MG (2007/0294993-2), Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 04/14/2008

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—————————————————————- RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.052 – MG (2007/0294993-2) R RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : REGINALDO AUGUSTO PICOLI ADVOGADO : MARCELO PÍCOLI RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : BRENO CALDEIRA RODRIGUES E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01.01.2006. 1. A […]

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STJ, EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 517.949 – CE, Relator Ministro João Otávio De Noronha , Julgado em 10/23/2007

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—————————————————————- EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 517.949 – CE (2003/0041641-0) R E L ATO R : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOÃO FERREIRA SOBRINHO E OUTRO(S) EMBARGADO : M K COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO : RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO E OUTRO( S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. […]