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STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 997.948 – SP (2007/0244376-5), Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 04/14/2008

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RECURSO ESPECIAL Nº 997.948 – SP (2007/0244376-5)

R

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : JULIANA FURTADO COSTA ARAÚJO E

OUTRO(S)

RECORRIDO : LAERCIO VALVASSOURA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO

INFERIOR A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM

BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. LEI 10.522/2002.

1. Serão arquivados, sem bai na distribuição, os autos das

euções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da

União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela

cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$

10.000,00, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522, de

19.07.2002, com redação dada pela Lei nº 11.033/04.

2. Recurso especial a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), José Delgado e
Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 18 de março de 2008.

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JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 997.948 – SP (2007/0244376-5), Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 04/14/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-recurso-especial-no-997-948-sp-2007-0244376-5-relator-ministro-teori-albino-zavascki-julgado-em-04-14-2008/ Acesso em: 20 mai. 2024