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TRF4, 00051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005629-3/PR, Relator Juíza Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005629-3/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes APELADO : CARLOS HENRIQUE GOMES CARRICO ME EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. O critério para a aferição da ocorrência ou não da prescrição intercorrente é estritamente objetivo, consubstanciado no decurso […]

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TRF4, 00007 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.018245-5/SC, Relator Des. Federal Néfi Cordeiro , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00007 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.018245-5/SC RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ : DARCISIO BEBER : NEUSA MARIA VENTURI RAASCH : MICHEL LEMOS BOHM : SCHEILA FATIMA FRUET : LUIZ FRANCISCO KNOLL : OLANDIR DA LUZ : SANDRO RICARDO DE SOUZA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO SUBSTITUTO […]

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TRF4, 00025 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036842-3/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00025 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036842-3/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADO : JORGE SEITENFUS e outros ADVOGADO : Joel Pereira Nunes e outros AGRAVADO : CARLOS FRANCISCO SABASTIANY e outro ADVOGADO : Fabio Adriano […]

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TRF4, 00002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.013325-9/RS, Relator Des. Federal Antonio Albino Ramos De Oliveira , Julgado em 10/17/2007

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—————————————————————- 00002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.08.013325-9/RS RELATOR : Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : CALCADOS PRICAWI LTDA/ ADVOGADO : Orlando Sidney Selbach Gressler e outro REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO EMENTA MANDADO DE […]

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TRF4, 00001 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031740-3/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00001 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031740-3/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADO : MASSA FALIDA DE HICA COM/ REPRES. SERV. E INFORMATICA LTDA/ AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.01.006300-6/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.01.006300-6/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA/ ADVOGADO : Ricardo Domingues de Brito e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Incabível a impetração de mandado […]

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TRF4, 00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.71.00.013167-3/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.71.00.013167-3/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO EMBARGANTE : CLAUDIO GEHRKE BRANDAO e outro ADVOGADO : Roberto Becker da Silveira EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.00.036040-0/PR, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 10/17/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.00.036040-0/PR RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A ADVOGADO : Moyses Borges Furtado Neto APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. LEI 9.990/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA. A Lei nº 9.990, a […]