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TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.011127-0/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.011127-0/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : GEOVANA PEREIRA GOMES e outro ADVOGADO : Mauricio Bastiani Pasa e outros APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Alessandro Maciel APELADO : (Os mesmos) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. 1. É ilegal a cláusula […]

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TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.019279-0/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.00.019279-0/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : ARNO DUMMER ADVOGADO : Jose Basilio Guerrart e outro APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR […]

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TRF4, 00036 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.041315-5/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00036 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.041315-5/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE : INGAQUEIJOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA/ ME ADVOGADO : Heber Marcelo Gomes da Silva e outros AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes INTERESSADO : MARIA DE FATIMA ARAUJO TREVISAN AGRAVADA : DECISÃO DE […]

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TRF4, 00111 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.003717-1/PR, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00111 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.003717-1/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : TOMIKO SATO ADVOGADO : Maria Elizabeth Jacob e outro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. ARRENDAMENTO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE […]

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TRF4, 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.024114-7/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.024114-7/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : HERICA SOLANGE BATISTA ADVOGADO : Carlos Eduardo da Silva Ferreira APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Cesar Augusto de Lara Krieger e outros EMENTA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS. NEGATIVA. COMPROVAÇÃO. […]

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TRF4, 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005043-6/PR, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00034 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005043-6/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA APELANTE : CIA/ MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA ADVOGADO : Denilson da Rocha e Silva e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. COMPENSAÇÃO. A LEF impede que o contribuinte busque eximir-se do […]

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TRF4, 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.06.001296-0/RS, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.06.001296-0/RS RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos APELANTE : MAUBER HAROLD GIORGETTA ROSA e outros ADVOGADO : Richard Ivan Fernandez Nogueira APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. COTA DE ISENÇÃO […]

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TRF4, 00127 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.034018-8/RS, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00127 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.034018-8/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como […]