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TRF4, 00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023619-1/SC, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00013 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023619-1/SC RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : TRANSPORTES ALIANDRESS LTDA/ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1 – O art. 135 do CTN […]

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TRF4, 00005 EMBARGOS INFRINGENTES EM ERCCR Nº 2006.70.02.001031-3/PR, Relator Des. Federal Amaury Chaves De Athayde , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00005 EMBARGOS INFRINGENTES EM ERCCR Nº 2006.70.02.001031-3/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE EMBARGANTE : OSNI CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DELIMITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA – ABSTRAÇÃO. 1. Presentes os bens tutelados pela norma penal, não deve […]

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TRF4, 00016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.05.009456-2/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00016 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.05.009456-2/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA/ ADVOGADO : Larissa Moraes Bertoli e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EC 33/2001. IMUNIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. A CPMF […]

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TRF4, 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.010257-1/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/17/2007

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—————————————————————- 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.010257-1/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : HERONDINA PEREIRA COSTA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. CRÉDITOS DO INSS E DA FAZENDA NACIONAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. A União possui preferência em relação às suas autarquias no concurso de […]

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TRF4, 00031 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036729-7/PR, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato Da S. Ávila , Julgado em 11/21/2007

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—————————————————————- 00031 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036729-7/PR RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA AGRAVANTE : G L B EMBALAGENS LTDA/ ADVOGADO : Giles Santiago Junior AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. O fundamento para o pedido de medida de urgência é o pedido de […]

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TRF4, 00021 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2005.72.04.011245-0/SC, Relator Des. Federal Amaury Chaves De Athayde , Julgado em 01/09/2008

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—————————————————————- 00021 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2005.72.04.011245-0/SC RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE EMBARGANTE : ADILTON PRAXEDES GONCALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DELIMITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA – ABSTRAÇÃO. 1. Presentes os bens tutelados pela norma penal, […]

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TRF4, 00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.09.001753-5/PR, Relator Juíza Federal Marciane Bonzanini , Julgado em 02/14/2008

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—————————————————————- 00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.09.001753-5/PR RELATORA : Juíza Federal MARCIANE BONZANINI EMBARGANTE : MAB METALURGICA BRASILEIRA INDL/ LTDA/ e outro ADVOGADO : Mauro Czelusniak EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E […]

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TRF4, 00030 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017037-4/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/17/2007

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—————————————————————- 00030 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017037-4/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : EQUIPODON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Havendo manifestação expressa a respeito da questão […]