—————————————————————- EDcl nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 657.230 – MG (2005/0149898-5) R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : MITSUBISHI ELETRIC GROUP – MIB S/A ADVOGADO : LEONEL MARTINS BISPO E OUTROS EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO E OUTROS EMENTA PROCESSUAL […]
—————————————————————- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 726.134 – RJ (2005/0026959- 1) R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES EMBARGANTE : ANTONIO CARLOS DA CUNHA SACRAMENTO ADVOGADO : MARIA LEONOR FRAGOSO CARREIRA – DEFENSOR PÚBLICO EMBARGADO : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA E OUTRO( S) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS […]
—————————————————————- 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.72.07.004243-5/SC RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : IND/ DE CONFECCOES FALCHETTI LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O prazo decenal, previsto nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, foi declarado formalmente inconstitucional por esta […]
—————————————————————- 00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.04.00.008982-7/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : IND/ DE CONSERVAS ALVA LTDA/ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. […]
—————————————————————- 00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.09.001023-5/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros APELADO : ROBERTO BRANCO MARTINS ADVOGADO : Regina Aparecida Gosmann e outro EMENTA FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. A prescrição das ações de cobrança das contribuições para o FGTS […]
—————————————————————- 00025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.003752-4/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE : JUSSARA MARIA RIBEIRO SAMPAIO e outros ADVOGADO : Mauro Cavalcante de Lima e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA ADVOGADO : Suzana Guimaraes Maranho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA […]
—————————————————————- EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 914.615 – PE (2007/0001580-3) R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : NEYDJA MARIA DIAS DE MORAIS E OUTRO( S) EMBARGADO : DIMESA – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO : RUBENS JOSÉ ARRUDA DE ASSIS PEDROSA E OUTRO(S) EMENTA EMBARGOS […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 780.275 – MG (2006/0121870-1) R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES AGRAVANTE : BANCO OURINVEST S/A ADVOGADO : EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA E OUTRO(S) AGRAVADO : PEDRO BORGES ALVES ADVOGADO : DONALDISON MARTINS DE ALMEIDA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. CONTRA-RAZÕES […]
—————————————————————- 00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.014888-5/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : GR BRASIL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA/ ADVOGADO : Marcia Silva Stanton e outros APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : (Os mesmos) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI […]
—————————————————————- 00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1996.70.05.010519-7/PR RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : MERCADO HELTON LTDA/ ME EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.522/02. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INAPLICABILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A hipótese […]
