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TRF4, 00053 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.000848-1/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 12/07/2007

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—————————————————————- 00053 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.000848-1/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : ELIETE EVA WOITENA ADVOGADO : Francisco Jorge Gulini EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ANTECIPAÇÃO […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.001408-5/SC, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.001408-5/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : FAZAN CLINICA DE ODONTOLOGIA S/S LTDA/ ADVOGADO : Murilo Prazeres APELADO : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CRO/SC ADVOGADO : Katia Regina dos Anjos EMENTA TRIBUTÁRIO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEI […]

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TRF4, 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024173-3/SC, Relator Juiz Leandro Paulsen , Julgado em 09/19/2007

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—————————————————————- 00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024173-3/SC RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : CENTRO CLINICO CONTINENTE S/C LTDA/ ADVOGADO : Sandra Marangoni EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. Havendo declaração do contribuinte (GFIP/ DCTF etc.), resta desnecessário o […]

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TRF4, 00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.05.004809-0/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- 00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.05.004809-0/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Roseli Aparecida Bettes e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : BORRACHARIA ESTRELAO LTDA/ ADVOGADO : Jair Antonio Wiebelling e outros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EFEITOS […]

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TRF4, 00071 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028266-8/RS, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle , Julgado em 12/07/2007

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—————————————————————- 00071 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.028266-8/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADO : ENEDIR BRAGA HUFF ADVOGADO : Elytho Antonio Cescon e outros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.71.00.023923-4/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/23/2008

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.71.00.023923-4/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento APELADO : EDUARDO AKIOLSHI YIZUKA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. […]

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TRF4, 00031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.08.011177-9/RS, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 09/19/2007

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—————————————————————- 00031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.08.011177-9/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS ADVOGADO : Sergio Leal Martinez e outros : Luciana Rodrigues da Silva Martinez EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGANTE : MARCOS JULIANO LUCAS DE […]

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TRF4, 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.08.001091-0/SC, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007

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—————————————————————- 00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.08.001091-0/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : ADOLFO WACKERHAGE e outros ADVOGADO : Eraldo Luiz de Carvalho Junior e outros : Andrea Paula Ribeiro de Franca Paganella : Marcelo Antonio Paganella APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IRREGULARIDADES DE REPRESENTAÇÃO. […]