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TRF4, 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.08.000628-4/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.08.000628-4/PR RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : PLANOGRAFICA EDITORA E IMPRESSORA LTDA/ ADVOGADO : Bruno Sacani Sobrinho e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.003042-7/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.003042-7/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : ANILDO ALVICIO PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO : Cledy Goncalves Soares dos Santos APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade […]

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TRF4, 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.017998-1/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/06/2008

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—————————————————————- 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.017998-1/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento APELADO : ERNANI DOS SANTOS LOSQUIAVO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 11.051/2004. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O parágrafo 4º do art. […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.70.00.021943-3/PR, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 10/09/2007

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.70.00.021943-3/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros APELADO : HELIOCENTER COM/ DE EQUIP REPROGRAFICOS LTDA/ massa falida ADVOGADO : Telmo Dornelles APELADO : ERMINDO TADEU KUCZMARSKI : HERMES FRANCISCO KUCZMARSKI REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.003524-2/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/14/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.003524-2/PR RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : OSMAR ANTONIO MIGDALESKI ADVOGADO : Adriana Frazao da Silva e outros REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VF DE CURITIBA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO […]

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TRF4, 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.018184-7/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1994.71.00.018184-7/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO SUL – CRA/RS ADVOGADO : Hermeto Rocha do Nascimento e outro APELADO : S SADDY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O […]

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TRF4, 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.010101-7/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/06/2008

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—————————————————————- 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.010101-7/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : INFTECH MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA/ ME ADVOGADO : Gustavo Schneider Fossati EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. LEI N. 10.964/2004. A Lei 10.964, com a redação dada pela Lei 11.051/04, assegurou […]

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TRF4, 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.013131-5/RS, Relator Juíza Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/09/2007

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—————————————————————- 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.013131-5/RS RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : PAULO ROBERTO FAUERHARMEL ADVOGADO : Jorge Nilton Xavier de Souza APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : Homero So Jobim Neto e outros APELADO : (Os mesmos) […]