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TRF4, 00013 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.00.043233-5/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 00013 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.00.043233-5/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : RENATO ANTONIO CANALLI ADVOGADO : Marcos Rafael Gomes Botelho e outros EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. A anulação da penalidade de trânsito pela […]

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TRF4, 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.08.006001-7/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.08.006001-7/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : ADÃO MORAES FLORES e outros ADVOGADO : Gabriel Diniz da Costa APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros EMENTA ORDINÁRIA. FGTS. COISA JULGADA. PLANOS ECONÔMICOS. Nos termos do art. 16 da Lei nº […]

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TRF4, 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.07.005932-1/PR, Relator Juiz Jairo Gilberto Schafer , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.07.005932-1/PR RELATOR : Juiz JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : ADEMIR MORELATTO ADVOGADO : Aline Fatima Morelatto e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Roseli Aparecida Bettes e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVALISTA. DÉBIDO VENCIDO E NÃO PAGO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. […]

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TRF4, 009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.03.001716-3/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/29/2007

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—————————————————————- 009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.03.001716-3/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : TRITON MAQUINAS AGRICOLAS LTDA/ ADVOGADO : Fabricio Padilha Klotz e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 2º, […]

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TRF4, 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.03.002920-5/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.03.002920-5/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : VOLMER FIORAVANTE DA COSTA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DE CRÉDITO (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.196-3/2001, ART. 2º, LEI N.º 9.138/95, ART. 5º E §§). UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. 1. A […]

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TRF4, 00034 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.08.000553-0/SC, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00034 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.08.000553-0/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Amauri Farias Ramos e outros EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : (Os mesmos) INTERESSADO : SUELI DO NASCIMENTO PORTO MUNARI e outro ADVOGADO : Maycon Truppel Machado […]