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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 793.527 – DF
(2005/0173832-4)
R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FIBRAER INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA
E OUTRO
ADVOGADO : MARCELO TORRES MOTTA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REFIS. LEGITIMIDADE DA
EXCLUSÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS
DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 5º DA
LEI 9.964/2000 E ART. 26 DA LEI 9.784/99) E CONSTITUCIONAL
(ART. 5º, LV, DA CF/88) AUTÔNOMOS. NÃO-INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 126/STJ (“É INADMISSÍVEL O RECURSO
ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA
EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL,
QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA
MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO”). AGRAVO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz
Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007(Data do Julgamento).