STJ

STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 793.527 – DF, Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 10/04/2007

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 793.527 – DF

(2005/0173832-4)

R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO E

OUTRO(S)

AGRAVADO : FIBRAER INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

E OUTRO

ADVOGADO : MARCELO TORRES MOTTA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REFIS. LEGITIMIDADE DA

EXCLUSÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS

DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 5º DA

LEI 9.964/2000 E ART. 26 DA LEI 9.784/99) E CONSTITUCIONAL

(ART. 5º, LV, DA CF/88) AUTÔNOMOS. NÃO-INTERPOSIÇÃO

DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO

DA SÚMULA 126/STJ (“É INADMISSÍVEL O RECURSO

ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA

EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL,

QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA

MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO

EXTRAORDINÁRIO”). AGRAVO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz
Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2007(Data do Julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 793.527 – DF, Relator Ministra Denise Arruda , Julgado em 10/04/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-793-527-df-relator-ministra-denise-arruda-julgado-em-10-04-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024