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TRF4, 00130 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008929-0/RS, Relator Des. Federal Victor Luiz Dos Santos Laus , Julgado em 10/26/2007

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—————————————————————- 00130 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008929-0/RS RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : MARCO ANTÔNIO PORTO BIZARRO ADVOGADO : Emanuel Hassen de Jesus e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À EXISTÊNCIA DA […]

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TRF4, 00017 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.00.020630-0/RS, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00017 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.00.020630-0/RS RELATOR : Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon REL. ACÓRDÃO : Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 120 INTERESSADO : ROSA MARIA MOURA DA COSTA e outros ADVOGADO : […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.049654-4/SC, Relator Des. Federal Valdemar Capeletti , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.049654-4/SC RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A ADVOGADO : Wilson Knoner e outros APELADO : VALMAR IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA/ ADV. (DT) : Alexsandra Regina Felipetto INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Marilene Moraes Stangherlin e outros EMENTA […]

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TRF4, 00145 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.049490-7/PR, Relator Juiz Marcelo De Nardi , Julgado em 10/26/2007

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—————————————————————- 00145 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.049490-7/PR RELATOR : Juiz MARCELO DE NARDI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : LEDIO SAVI MONDO ADVOGADO : Antonio Celso de Oliveira Figueiredo e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº […]

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TRF4, 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.08.001869-9/SC, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 12/03/2007

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—————————————————————- 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.08.001869-9/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : DAVID GREGORIO NETO CIA/ LTDA/ ADVOGADO : Ulisses Jose Ferreira Neto e outros APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA ADVOGADO : Luis Gustavo Wasilewski EMENTA EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. […]

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TRF4, 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.051865-0/PR, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 01/21/2008

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—————————————————————- 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.051865-0/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR APELANTE : DELOURDES REICHARDT CEZAR ADVOGADO : Rodrigo Gaspar Teiira APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 08A VF DE CURITIBA INTERESSADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE […]