1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 006.588/2009-8 Natureza: Pedido de Reexame. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. – MME. Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. – MME. Interessado: Congresso Nacional. Advogados constituídos nos autos: Raphaela Cristina de Magalhães Nascimento (OAB/RJ 129.398) e outros. SUMÁRIO: relatório de levantamento de auditoria. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE CELEBRAÇÃO […]
GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 006.156/2011-8 Natureza: Representação. Órgão: Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento (SLTI/MP). Interessada: Secretaria-Geral Adjunta de Controle Externo (Adgecex). Advogado constituído nos autos: não há. Sumário: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA EXTINTA ADPLAN A PARTIR DE TRABALHO REALIZADO POR GRUPO DE ESTUDOS INTEGRADO POR SERVIDORES […]
GRUPO II – CLASSE V – PLENÁRIO TC-003.896/2009-2 Natureza: Monitoramento Unidades: Ministério das Cidades, CBTU – Companhia Brasileira de Trens urbanos e CTS – Companhia de Transportes de Salvador, Consórcio Metrosal, constituído pelas empresas Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Siemens, Consórcio Bonfim, constituído pelas empresas Bombardier Transportation Brasil Ltda., CNPJ nº 00.811.185/0001-14 e MPE – […]
Supremo Tribunal Federal Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJE n° 117 Divulgação 04/10/2007 Publicação 05/10/2007 DJ 05/10/2007 Ementário nº 2292-3 14/08/2007 – PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 158.676-1 MINAS GERAIS RELATOR ORIGINÁRIO: MIN. OCTAVIO GALLOTTI RELATOR PARA O ACÓRDÃO: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE RECORRENTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO (A/S): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E […]
Supremo Tribunal Federal Coordenadoria de Analise de Jurisprudência D.J. 10.03.2000 EMENTÁRIO N° 1 9 8 2 – 3 14/12/1999 […]
Supremo Tribunal Federal Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe n° 197 Divulgação 16/10/2008 Publicação 17/10/2008 Ementário n° 2337 -1 08/05/2008 […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA D.J. 23.04.2004 EMENTÁRIO N°2148-1 13/12/2001 TRIBUNAL PLENO ACÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9-6 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. NÉRI DA SILVEIRA RED. P/ O AC.: MIN. ELLEN GRACIE REQUERENTE: PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA n° 2.152-2, DE 1º DE JUNHO DE […]
COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA D.J. 01.08.2003 09/02/2000 EMENTÁRIO N°2117-26 TRIBUNAL PLENO MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.706-4 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. NELSON JOBIM REQUERENTE: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: PGDF – DEIRDRE DE AQUINO NEIVA ADVOGADO: PGDF – ANTÔNIO CARLOS ALENCAR CARVALHO REQUERIDA: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI […]
