Processo Civil

Tutela Antecipada – Possibilidade de Concessão Ex Officio Quando Verificado Abuso de Direito de Defesa ou Manifesto Propósito Protelatório do Réu

    O Código de Processo Civil Brasileiro trata da antecipação de tutela no art. 273, alterado em 13 de dezembro de 1994 pela Lei n. 8.972, com os acréscimos da Lei n. 10.444/2002.   Segundo o citado dispositivo[1], havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficando caracterizado o abuso de […]

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Processo Civil

Súmulas vinculantes

    Examinando vinte e duas propostas de edição de súmulas vinculantes notei que duas delas não reúnem condições para sua edição, porque envolvem matérias não tão pacificadas no STF, apesar do esforço do digno representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em sentido contrário. Essas propostas não contam com a concordância da classe dos advogados. […]

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Processo Civil

Notas pessoais à lei nº 11.232/05 (reforma da execução civil)

  Escrevi as notas abaixo muito mais com a intenção de esquentar o debate sobre o assunto do que fazer afirmativas doutorais.   Peço antecipadamente desculpas aos prezados Leitores pelas impropriedades que eu possa ter cometido.   Passo ao texto da lei e às notas.   Art. 1º Os arts. 162, 267, 269 e 463 […]

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Processo Civil

Juízes Leigos Temporários nos Juizados Especiais

  DOORGAL GUSTAVO BORGES DE ANDRADA, importante expressão do Judiciário de 1ª instância, elaborou um texto muito interessante intitulado ESTUDO-SUGESTÃO PARA A CRIAÇÃO DO CARGO DE JUIZ LEIGO PREVISTO NA CF/88 (ART. 98) E PELA LEI N. 9.099/95.   Sua tese representa uma opção viável para minimizar a crise do Judiciário.   Não estamos acostumados […]

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Processo Civil

A Lei 11.277, de 07/02/2006: Reforma do CPC

  Tratam-se de modificações visando a adequação do nosso burocratizado e ultrapassado Código de Processo Civil aos modernos ideais de justiça.   O texto legal, publicado em 08/02/2006, tem a seguinte redação: Lei nº 11.277, de 07 de Fevereiro de 2006   Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de […]

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Processo Civil

A anomalia do indiscriminado duplo grau de jurisdição

  A Revista Consultor Jurídico, na edição de 03/01/2006, publicou um excelente artigo de MARIA FERNANDA ERDELYI intitulado Justiça em obras: Reforma começa a mudar o Judiciário por dentro.   Um dos muitos pontos que me chamou a atenção foi a afirmação da repórter de que o juiz federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP propugna pela redução […]

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Processo Civil

Súmula Impeditiva de Recurso

  O texto da PEC 358/2005 traz uma das ferramentas mais eficazes no combate à morosidade da Justiça: a súmula impeditiva de recurso.   Diz o art. 105-A: O Superior Tribunal de Justiça poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria, aprovar súmula […]

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Processo Civil

Reforma do Processo de Execução

  A fragilidade da Execução Cível é uma realidade talvez universal.   Na França, por exemplo, detectei a seguinte situação, que menciono na minha monografia Processo Civil Francês:   Quanto à execução, como já dito, não faz parte do NCPC, pois o anunciado Livro V, que trataria dela, até hoje não se tornou realidade, prevalecendo […]

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Processo Civil

Ouvidorias de Justiça: Colaboração Gratuita

  Consolidado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o próximo passo será a criação das Ouvidorias de Justiça.   O CNJ, em 13/12/2005, noticiou a respeito e publicou uma minuta de Resolução:     RESOLUÇÃO nºDispõe sobre a criação e funcionamento das Ouvidorias de Justiça e dá outras providências   Art. 1º Ficam criadas as […]

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Processo Civil

Concisão x Prolixidade nos Atos Judiciais

  O presente estudo não visa questionar o estilo alheio. Afinal, cada um tem sua forma de se expressar, mais resumida ou mais palavrosa, devido a uma série de fatores.   As influências portuguesa, italiana e alemã têm sido decisivas para o excesso de palavras dos brasileiros.   Essa característica também existe nos meios forenses? […]

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