Tutela Antecipada – Possibilidade de Concessão Ex Officio Quando Verificado Abuso de Direito de Defesa ou Manifesto Propósito Protelatório do Réu
O Código de Processo Civil Brasileiro trata da antecipação de tutela no art. 273, alterado em 13 de dezembro de 1994 pela Lei n. 8.972, com os acréscimos da Lei n. 10.444/2002. Segundo o citado dispositivo[1], havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficando caracterizado o abuso de […]
