Bruno de Oliveira Carreirão* Nessa semana, foi noticiado na mídia que o juiz Adriano Mesquita Dantas, da Justiça do Trabalho da Paraíba, ju lgou inconstitucional a Lei nº 12.990/2014, que institui cotas raciais para concursos públicos federais. Aprovada em 2014, é a primeira vez em que a lei é declarada inconstitucional. Em sua decisão, o […]
Dryelle Irena Pereira de Santana O sistema jurídico brasileiro é alicerçado nos princípios constitucionais, que são regras máximas e básicas que estruturam, coordenam e dão diretriz ao complexo jurídico. Sendo assim, possuem força normativa o que garante a eficácia (efetividade plena) da lei. Ressalta-se que, tais regras estão explícitas e implícitas na Constituição Federam […]
Florianópolis/SC, 07 de agosto de 2016 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Administrativo: Possibilidades e Limites da Coprodução de Bens e Serviços Públicos: O caso da Associação Catarinense para Integração do Cego – ACIC, por Isabella Cristina Schnorr Gevaerd, Isadora Christina Ribas Schiefler, Júlia Wildner Cunha e Márcia Gomes Lacerda – Direito Civil: Vício grave […]
A Lei Maria da Penha completa em agosto 10 anos. Permaneço afirmando que o fim da violência doméstica é uma questão de honra. Acreditei que a lei poderia, com o decurso do tempo, responsabilizar e punir os agressores. Hoje, penso que o fim da violência doméstica é uma questão de direitos humanos e de respeito […]
“O bandido é o Estado.” Nilo Batista (Punidos e Mal Pagos, p. 158) Índice: Resumo. Palavras-chave. 1. Do Intróito 2. Do Dramaturgo Plínio Marcos 3. Barrela: Escola de Crimes 4. A literatura e o mal 5. A sociedade criminógena 6. O desejo do mal 7. Minimalismo penal 8. Das conclusões 9. Bibliografia Resumo: O filme […]
Bruno Joviniano de Santana Silva[i] A saída temporária é um benefício previsto nos arts. 122 a 124 da Lei de Execução Penal que confere ao apenado possibilidade de inserção periódica ao meio aberto, por período limitado, desde que cumpridas condições legais, como legítimo modo de efetivação do princípio da ressocialização. O art. 122 da LEP […]
A Lei 13.330/16 altera o Código Penal Brasileiro para acrescentar no crime de furto (artigo 155, CP) um § 6º., prevendo uma nova qualificadora quando o objeto material do ilícito for “semovente domesticável de produção”. O mesmo diploma cria, também no bojo do Código Penal Brasileiro, uma nova modalidade de “Receptação” com o “nomen juris” […]
Tema que tem gerado justa polêmica na atualidade é aquele referente à punição dos “atos preparatórios” do crime de terrorismo, conforme dispõe o artigo 5º. da Lei 13.260/16. Segundo esse dispositivo, os atos preparatórios passam a ser punidos com a pena do crime consumado reduzida de “um quarto até a metade”. O que certamente gera […]
Na doutrina alemã é que se vai encontrar a raiz da expressão “espaço livre de direito” (“Rechtsfreieraum”) na seara penal. Em geral não se questiona que, diante da descrição de uma conduta humana a avaliação deve dar-se, variando no binômio lícito/ilícito. Por exemplo, perante uma conduta agressiva, mas perpetrada em situação de legítima defesa ou […]
Ana Chrystinne Souza Lima [1] Maicon Rodrigo Tauchert[2] RESUMO O presente estudo tem por objetivo fazer um releitura da principal teoriada Justiça e correlacioná-la com o pluralismo principiológico do Estado Democrático de Direito. Foi a partir do senso de justiça que surgiu o entendimento sobre a igualdade democrática e conduziu-se a cuminar o aparecimento dos […]
