Florianópolis/SC, 14 de agosto de 2016 ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Civil: Contrato de locação sem garantia: vantagens e desvantagens, por Taiana Valar Dal Grande – Direito Constitucional: A inconstitucionalidade da lei de cotas raciais para concursos públicos, por Bruno de Oliveira Carreirão Direito de Resposta: como funciona?, por Bruno de Oliveira Carreirão […]
O ano de 2015 não tem sido fácil para os comerciantes do centrinho da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. Desde janeiro a Prefeitura Municipal de Florianópolis tem distribuído notificações com o objetivo de interditar o funcionamento dos comércios situados na Rua Henrique Veras do Nascimento, no lado que margeia a lagoa. Em junho 17 estabelecimentos […]
A Lei de Arbitragem Brasileira, que completará duas décadas de vigência em 2016, sofrerá algumas alterações em decorrência da sanção da Lei 13.129/2015, ocorrida no dia 26 de maio de 2015. O projeto original de alteração, de autoria do Senador Renan Calheiros, tinha como objetivo ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem, permitindo que um […]
A alternativa judicial que o condomínio possuía contra condômino inadimplente, enquanto vigente o Código de Processo Civil de 1973, era ajuizar ação de conhecimento (cobrança) para que o débito fosse reconhecido como certo, líquido e exigível, e somente após a prolação da sentença judicial condenatória, iniciar os procedimentos de constrição do patrimônio do devedor por […]
As condenações de empresas de aviação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de overbooking, atraso e cancelamento de voo são cada dia mais usuais, devendo o consumidor se atentar para possibilidade de pleitear ressarcimento pelos prejuízos sofridos, sejam eles de ordem material ou moral. A grande razão para condenação das companhias aéreas […]
No dia 16 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal nº 9.637/1998. Essa Lei instituiu a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e disciplinou as parcerias que celebram, mediante contrato de gestão e em áreas sensíveis à população (como saúde, ensino e cultura), com a […]
O desgastante e oneroso processo de sucessão patrimonial via inventário, comumente iniciado em momento de abalo psicológico do núcleo familiar, tem conduzido cada vez mais interessados a cogitar a implementação de planejamento sucessório que torne essa transição menos penosa. O planejamento sucessório consiste no manejo lícito da partilha em vida e tem como objetivo diminuir […]
A expressão licitação pública remete, sobreduto, na sociedade brasileira contemporânea, a escândalos políticos, à desperdício de dinheiro público, à imoralidade administrativa, tudo como reflexo da crise de credibilidade que paira sobre as instituições públicas nacionais. Todavia, em sentido diametralmente oposto, esse instrumento jurídico possui importância ímpar e desempenha função estratégica para a Administração Pública. Trata-se […]
RESUMO: O objetivo do presente artigo é abordar as diferenças entre penhora e penhor e o nome correto que é dado aos bens sujeitos aos mencionados institutos jurídicos. O site de notícias R7, em 08.02.2010, divulgou a seguinte matéria jornalística: Juro baixo atrai clientes para o penhor de jóias (…) Antes de penhorar um bem, […]
INTRODUÇÃO A gestão da saúde pública no Brasil é um assunto complexo que envolve uma série de discussões. Em que pese à promulgação da Constituição Federal de 1988 e a consequente transformação da saúde pública pátria, tem-se que os recursos a serem aplicados na área, além de não receberem a correta destinação legal, muitas vezes […]