PROCESSING ORDER IN BANKRUPTCY REORGANIZATION: RELEVANT ASPECTS Mayara Rayanne Oliveira de Almeida[1] RESUMO O presente artigo pretende examinar a importância, o conteúdo, os efeitos, os requisitos e os recursos cabíveis do despacho de processamento no processo falimentar brasileiro. Todo o estudo está calcado na Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de […]
Maria Vitória de Araújo Soares RESUMO Diante às alterações dadas ao Estatuto do Advogado pela lei 13.245/16, será proposto nesse estudo a análise que a referida lei trouxe para o desenvolvimento do inquérito policial. A partir desse objetivo será discutido a problemática, surgida frente às garantias almejadas pela nova lei, buscando introduzir nessa fase investigativa […]
Letícia Silva Serra [1] Maria Vitória de Araújo Soares [2] Resumo:O presente trabalho desenvolve uma análise crítica acerca da política de combate às drogas adotada no Brasil. O estudo de como se dá o controle penal sobre as drogas ilícitas tem por objetivo compreender a estratégia proibicionista e concluir no sentido de sua (in)eficiência. O […]
THE CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR THE EXERCISE OF THE JURISDICTIONAL FUNCTION IN BRAZIL Mayara Rayanne Oliveira de Almeida[1] SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Da Responsabilidade Civil; 3 Da responsabilidade civil do Estado: evolução histórica; 4 Responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional; 5 Atividades jurisdicionais cabíveis de indenização; 6 Conclusão; 7 Bibliografia […]
Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial[1] Elioenai Araújo Mendonça[2] 1 DESCRIÇÃO DO CASO Um sócio da empresa BETSAIDA VEÍCULOS LTDA, Moabe, tornou-se detentor da cota total das ações da empresa. Calabe, sabendo de tal fato interessou-se em adquirir metade dessa cota das ações da referida empresa. Tendo este assinado um de um protocolo […]
Atipicidade no rito de majoração de alícota de imposto do IOF: desvio de finalidade ou urgência para o interesse público?[1] Elioenai Araújo Mendonça[2] 1 DESCRIÇÃO DO CASO: A Ex-Presidente da República, Dilma Russeff, assinou um Decreto Presidencial majorando a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, tenho a variação de 0,38% para 1,1% na […]
BASEADO NA LEI DE DROGAS[1] Elioenai Araújo Mendonça[2] 1 DESCRIÇÃO DO CASO No caso em tela, trata-se de uma abordagem policial que cominou em revista ao veiculo automotor e pessoal. Entretanto o amigo o qual eu estava dando carona no veiculo, estava trazendo consigo quinhentos gramas de maconha acondicionados em papel filme, sem meu conhecimento. […]
Florianópolis/SC, 10 de setembro de 2017 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Responsabilidade Civil do Estado, por Elioenai Araujo Mendonça Direito Civil: 2. “Eram os Deuses Astronautas ?” Ou Cirurgia Plástica Estética – Obrigação de Meios ou de Resultado?, por Sergio Amaral Gurgel e Renato Maluf 3. Função social da posse: Direito de […]
Responsabilidade civil do estado[1] Elioenai Araújo Mendonça[2] 1 DESCRIÇÃO DO CASO Maria da Liberdade estava gestante de 38 semanas, e descobriu que estava com gravidez em estado de Pré-eclâmpsia, que foi descoberta na 20º semana de gestação. A gestante então seguiu os medicamentos prescritos, o que fez com que sua pressão estabilizasse dando pequenas variações. […]
“Eram os Deuses Astronautas[1]?” Ou Cirurgia Plástica Estética – Obrigação de Meios ou de Resultado? Vamos fazer uma rinoplastia? Que tal uma ninfoplastia? Ou bulir nos seios para aumentá-los, reduzi-los, sustentá-los? Lipoaspiração? Fujamos, então, aos dogmas do Direito e acedamos à realidade! Como proclamar que na cirurgia plástica estética o resultado deve ser atingido? Não […]
